Mestrado em Direito

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DIREITOS HUMANOS SOB PERSPECTIVA CRÍTICA, DESCOLONIAL E CONSENSUAL
Curso Mestrado em Direito
Tipo Dissertação
Data 09/10/2020
Área DIREITO
Orientador(es)
  • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
Coorientador(es)
    Orientando(s)
    • Guilherme Maciulevicius Mungo Brasil
    Banca
    • Ana Paula Martins Amaral
    • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
    • Caique Ribeiro Galicia
    • Elisaide Trevisam
    • Jose Paulo Gutierrez
    • Tiago Resende Botelho
    Resumo A dogmática dos direitos humanos é absolutamente incapaz de promover a libertação para um mundo mais humano e justo. Trata-se da teoria tradicional, que limita os direitos humanos a previsões em textos internacionais e nacionais (quando os chama de direitos fundamentais) e os tenta efetivar em sistemas de justiciabilidade próprios, sejam os regionais e o global, seja o interno. De acordo com a opção teórica adotada neste estudo, a ineficácia dessa concepção
    dos direitos humanos é proposital e se baseia na construção capitalista e colonial do direito. Esses direitos humanos, portanto, teriam como principal papel a legitimação de práticas econômicas e de controle das subjetividades por meio de um processo hegemônico e de cima para baixo. A partir desse objeto e com o escopo de superar tal teoria, a pesquisa adota como problema a seguinte questão: como conceber direitos humanos que não se limitem à dogmática? Assume-se como hipótese a teoria crítica dos direitos humanos, que compreende a inadequação da deontologia abstrata (dever-ser) que fundamenta a teoria tradicional e a contrapõe com uma proposta ontológica concreta (o ser) dos direitos humanos. Consequentemente, a teoria crítica induz à compreensão dos direitos humanos a partir da realidade da qual se pensa, isto é, desde o Sul global e em perspectiva descolonial. Ainda, de nada adianta pensar os direitos humanos criticamente sem se conceber, também de maneira crítica, formas de tratamento de conflitos em que esses direitos se manifestam, o que leva à fuga do usual padrão substitutivo, impositivo e vertical e à busca por uma forma participativa, consensual e horizontal. Compreender e explorar essas três bases (teoria crítica dos direitos humanos, paradigma descolonial dos direitos humanos e consensualidade e direitos humanos) é o que constitui os objetivos específicos do trabalho e, portanto, a cada uma delas
    corresponde um de seus capítulos. A articulação entre essas ideias atinge o objetivo geral: descrever uma opção de abordagem dos direitos humanos para além da dogmática.
    Metodologicamente, o estudo utiliza enfoque jurídico-sociológico, adota os meios bibliográfico e documental e possui finalidade exploratória e descritiva. O método propriamente empregado é o dialético.
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    DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITO: ATENDIMENTO JURÍDICO AO ODS 11 DA AGENDA 2030 DA ONU POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
    Curso Mestrado em Direito
    Tipo Dissertação
    Data 17/09/2020
    Área DIREITO
    Orientador(es)
    • Andrea Flores
    Coorientador(es)
      Orientando(s)
      • Naymi Salles Fernandes Silva Torres
      Banca
      • Andrea Flores
      • Elisaide Trevisam
      • José Paulo Baltazar Junior
      • Livia Gaigher Bosio Campello
      • Natalia Pompeu
      Resumo TORRES, Naymi Salles F. S. Desenvolvimento sustentável no Estado Socioambiental de Direito: atendimento jurídico ao ODS 11 da Agenda 2030 da ONU por meio da regularização fundiária urbana. 2020. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2020.
      Com base na premissa de que o Estado deve elaborar políticas públicas visando à proteção e efetivação dos direitos fundamentais, pretende-se verificar quais contribuições poderia dar o Estado Socioambiental de Direito à pretensão de firmar o caminho sustentável e resiliente definido no ODS 11 da Agenda 2030 (ONU, 2015) para o desenvolvimento sustentável no âmbito urbano, especialmente por meio da regularização fundiária urbana. Para tanto, pretende-se verificar os avanços obtidos pelo Estado de Direito além dos seus reflexos na dinâmica evolutiva dos direitos fundamentais, bem como analisar e avaliar políticas públicas recentes voltadas à realização do desenvolvimento sustentável e da implementação da resiliência em consonância com o ODS 11 da Agenda 2030, em especial aquelas decorrentes de Conferências da ONU e as que constam na Lei nº 13.465/2017 e no Estatuto da Cidade. Inscrita no paradigma qualitativo, a pesquisa é eminentemente bibliográfica, com incursões em aspectos da pesquisa documental, assumindo características de uma investigação de natureza exploratória e descritiva.
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      COLETIVIZAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: CONCRETIZAÇÃO DEMOCRÁTICA, IGUALITÁRIA E RACIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
      Curso Mestrado em Direito
      Tipo Dissertação
      Data 24/07/2020
      Área DIREITO
      Orientador(es)
      • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
      Coorientador(es)
        Orientando(s)
        • Marcos Nassar
        Banca
        • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
        • Livia Gaigher Bosio Campello
        • Maurinice Evaristo Wenceslau
        • Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
        Resumo NASSAR, Marcos. Coletivização do controle judicial de políticas públicas: concretização
        democrática, igualitária e racional de direitos fundamentais sociais. 2020. 134 f. Dissertação
        (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul,
        2020.
        O trabalho objetiva verificar qual é a via processual mais adequada para revisão de políticas
        públicas como meio de tutela a direitos fundamentais sociais, sob a perspectiva do princípio
        da igualdade, que está à base de tais direitos, dos valores democráticos e da obtenção de
        resultados racionais em nível coletivo. Utiliza-se preponderantemente o método dedutivo, a
        partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A abordagem é pautada pela teoria
        tridimensional do Direito, de Miguel Reale. Com suporte em considerações históricoaxiológico-normativas, parte-se do pressuposto da justiciabilidade dos aludidos direitos e da
        legitimidade, ainda que excepcional, do sistema de justiça para o controle de políticas
        públicas como forma de sua proteção. Passa-se então à análise da complexa cognição judicial
        necessária à alteração de políticas públicas, que pressupõe sejam consideradas, à luz da
        isonomia inspiradora dos direitos sociais, a limitação dos recursos públicos disponíveis, as
        demandas sociais e informações técnicas existentes, entre outros dados, num quadro de
        prioridades orçamentárias cujo norte deve ser encontrado nos objetivos constitucionalmente
        estabelecidos para o Estado brasileiro. Busca-se, assim, demonstrar que o modelo processual
        individual não se tem mostrado, na prática forense, adequado a essa tarefa, tanto por quebra
        de isonomia – decorrente das diferenciações individualizadas levadas a efeito em processos
        individuais e do assimétrico acesso individual à justiça na realidade social –, quanto pela
        falta de estrutura e expertise do Judiciário para chegar, em cada um dos milhares de casos
        individuais, à necessária visão de conjunto quanto aos impactos na arrecadação e alocação
        de recursos públicos e outros aspectos do problema. Procura-se apontar, na sequência, a
        adequação do sistema processual coletivo para esse tipo de litígios, em razão de certas
        peculiaridades dessa forma de prestação jurisdicional, notadamente seus efeitos erga omnes,
        contemplando isonomicamente todos os que se encontram na mesma situação, bem como as
        técnicas que oferece de democratização do debate processual e qualificação da atividade
        deliberativa, com vistas a fornecer elementos para compreensão global do problema,
        persecução da melhor solução possível e, em especial, incrementar a legitimidade da
        atuação do sistema de justiça no âmbito eminentemente político das políticas públicas. Com
        isso, intenta-se resguardar a inafastabilidade da jurisdição, sem, porém, os problemas e
        distorções causados pela litigância individual em larga escala em tal seara, em observância ao
        princípio do acesso efetivo à justiça, intrinsecamente ligado ao valor igualdade, com
        promoção de prestação jurisdicional mais justa no contexto da sociedade contemporânea.
        O DIREITO DE RESISTÊNCIA À OPRESSÃO E OS POVOS INDÍGENAS EM MATO GROSSO DO SUL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO PLURALISMO JURÍDICO
        Curso Mestrado em Direito
        Tipo Dissertação
        Data 10/07/2020
        Área DIREITO
        Orientador(es)
        • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
        Coorientador(es)
          Orientando(s)
          • Adriana de Oliveira Rocha
          Banca
          • Ana Paula Martins Amaral
          • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
          • Jose Paulo Gutierrez
          • Luciani Coimbra de Carvalho
          • Luiz Henrique Eloy Amado
          Resumo ROCHA, Adriana de Oliveira. O Direito de Resistência à opressão e os povos indígenas de Mato Grosso do Sul: uma análise sob a perspectiva do pluralismo jurídico. 2020. f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2020.
          O uso legítimo do direito de resistência à opressão, tal como cunhado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França de 1789, é objeto da ciência do Direito e da filosofia há vários séculos, antes e depois da declaração. A presente pesquisa debate esse direito na perspectiva de povos indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul, a unidade federada que possui o segundo maior contingente populacional do País, e altos níveis de violações de direitos humanos e fundamentais em relação a esses povos. Estuda-se ainda o conceito de alienação legal, que é aquele definidor da negação de direitos a determinados grupos sociais ainda que formalmente as disposições legais devessem protegê-los. Ao mesmo tempo, se observa a existência de determinadas regras de conduta entre os indígenas, as quais se identificariam com o chamado pluralismo jurídico. Essa forma de existir, de se autodeterminar, e de obedecer a regras próprias de conduta, induziria à superação do estado de alienação legal, através do exercício do direito de resistência? Eis o problema da pesquisa. Trata-se de pesquisa dedutiva do tipo descritiva e exploratória, na qual são utilizados os métodos bibliográfico e documental, com o objetivo de identificar nas ações indígenas documentadas em manifestos, notas públicas, cartas, dissertações e teses acadêmicas, livros e noticiário da imprensa, o exercício do direito de resistência à opressão tal qual descrito na literatura filosófica e jurídica, e positivado em alguns documentos internacionais e constituições de países democráticos. A pesquisa chega à conclusão de que, embora não formalmente utilizado como fundamento do movimento indígena sul-mato-grossense, o direito de resistência à opressão vem sendo exercido pelos indígenas em suas ações para reaver áreas de ocupação tradicional, obter a execução de políticas públicas de educação e saúde, e se posicionar politicamente perante os poderes estatais, de modo a manter sua coesão e existência enquanto população etnicamente diferenciada, tudo com o sentido de superar o estado de alienação legal.
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          AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA CONCEDIDA PELO ESTADO BRASILEIRO NAS HIPÓTESES DE ACOLHIDA HUMANITÁRIA E AO IMIGRANTE NACIONAL DE PAÍS FRONTEIRIÇO: CONSAGRAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA IGUALDADE?
          Curso Mestrado em Direito
          Tipo Dissertação
          Data 05/06/2020
          Área DIREITO
          Orientador(es)
          • Luciani Coimbra de Carvalho
          Coorientador(es)
            Orientando(s)
            • Daniela Estolano Francelino
            Banca
            • Ana Paula Martins Amaral
            • Cesar Augusto Silva da Silva
            • Elisaide Trevisam
            • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
            • Luciani Coimbra de Carvalho
            Resumo O Brasil adota a concessão de autorização de residência para fins de acolhida
            humanitária fornecida para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República
            do Haiti e autorização de residência concedida ao migrante nacional de país
            fronteiriço, referidos institutos são oriundos de medidas legislativas emitidas para
            sanar lacunas existentes no ordenamento jurídico brasileiro, referentes à
            regularização da condição jurídica dos imigrantes supramencionados. Esta pesquisa
            tem como objetivo analisar a autorização de residência do migrante no Estado
            Brasileiro, sob a ótica do direito fundamental da igualdade, como instrumento para
            exercício de direitos fundamentais a pessoas que se encontram em situação de
            vulnerabilidade. Dessa análise surge o questionamento sobre a atuação efetiva do
            Estado brasileiro para que haja o tratamento igualitário entre os migrantes e os
            nacionais. A pesquisa realizada neste trabalho baseou-se principalmente no método
            qualitativo, ou seja, houve descrição, entendimento, explicação das características
            relevantes inerentes ao problema da pesquisa. Possui natureza bibliográfica, tendo
            sido consultados documentos, livros e artigos científicos. Entende-se que a intenção
            de solucionar a situação dos imigrantes por parte do governo brasileiro, faz parte da
            política migratória brasileira que visa atender, pela via de instrumentos nacionais e
            internacionais, os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição
            Federal. A emissão de medidas legislativas, com objetivo de resguardar os direitos
            dos migrantes e sanar as lacunas da lei, corroboraram, até o presente momento,
            para a consagração do direito à igualdade, previsto na doutrina dos direitos
            humanos e, especialmente, no ordenamento jurídico brasileiro, direcionando a
            proteção aos sujeitos de direitos, por vezes em situação de vulnerabilidade. Preza-se, nestes casos, pela igualdade em sua perspectiva material, ou melhor, quando
            ocorre distinção de tratamento de fato, sendo necessário que haja a tentativa de
            igualar a situação, com objetivo de atingir a justiça social.
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              TRABALHO DECENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A LEI N. 13.467/2017: ANÁLISE DE IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A SAÚDE DO TRABALHADOR NO MATO GROSSO DO SUL
              Curso Mestrado em Direito
              Tipo Dissertação
              Data 30/03/2020
              Área DIREITO
              Orientador(es)
              • Maurinice Evaristo Wenceslau
              Coorientador(es)
                Orientando(s)
                • Débora Suemi Shimabukuro Casimiro
                Banca
                • Andrea Flores
                • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                • Maurinice Evaristo Wenceslau
                • Rogerio Mayer
                • Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
                Resumo Os processos de globalização ocorridos a partir do final do século XX trouxeram a hegemonia
                do sistema de produção liberal e influenciaram significativamente na alteração da estrutura de
                produção do Brasil. Esta alteração culminou na publicação da Lei n. 13.467, em 13 de julho
                de 2017 (BRASIL, 2017), também conhecida como Reforma Trabalhista, que trouxe novas
                modalidades contratuais e novidades legislativas no sentido de flexibilizar as condições de
                trabalho no Brasil, sob o pretexto de combate ao desemprego e enfrentamento de uma crise
                econômica que alcançou fortemente o Brasil a partir de 2015. Uma das alterações
                permanentes mais preocupantes que a Consolidação das Leis do Trabalho (BRASIL, 1943)
                sofreu com a reforma foi a possibilidade de ampliação da jornada de trabalho, por meio da
                supressão de intervalos intrajornada ou por meio da instituição de horas suplementares de
                trabalho, por negociação coletiva ou acordo individual de trabalho. Outra preocupação é com
                relação à desvinculação que a lei nova faz entre duração de trabalho e saúde do trabalhador,
                para fins de negociação coletiva. Assim, o objetivo desta pesquisa é analisar os impactos da
                Reforma Trabalhista sobre questões relativas à jornada de trabalho no Estado de Mato Grosso
                do Sul, considerando-se os conceitos de trabalho decente e desenvolvimento sustentável. Para
                tanto, utiliza-se do método de abordagem dedutivo, e da revisão bibliográfica, bem como
                análise normativa e documental, e utilização de dados secundários como métodos
                procedimentais. Depreende-se, a partir dos documentos analisados e de dados secundários
                apresentados, que a Lei n. 13.467 (BRASIL, 2017) não afetou consideravelmente as
                condições de trabalho no Mato Grosso do Sul.
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                O Direito à Segurança Pública: fator de desenvolvimento humano nas fronteiras do Mercosul
                Curso Mestrado em Direito
                Tipo Dissertação
                Data 26/03/2020
                Área DIREITO PENAL
                Orientador(es)
                • Vladmir Oliveira da Silveira
                Coorientador(es)
                  Orientando(s)
                  • Elio Ricardo Chadid da Silva
                  Banca
                  • Andrea Flores
                  • Jaceguara Dantas da Silva Passos
                  • Livia Gaigher Bosio Campello
                  • Vladmir Oliveira da Silveira
                  Resumo O trabalho acadêmico que ora se apresenta cuida da temática do crime organizado transnacional
                  nas fronteiras do Mercosul, com abordagem sob a ótica do Direito Internacional dos Direitos
                  Humanos, visando a análise específica do direito humano à segurança pública como suporte
                  para asseguramento do direito ao desenvolvimento sustentável e sustentabilidade das
                  comunidades transfronteiriças. Perquire-se se o direito à segurança pública é efetivamente
                  colocado à disposição das populações das fronteiras mercosulinas, bem como os impactos da
                  questão no desenvolvimento daquelas populações. Para tanto, apresenta a evolução histórica e
                  conceitual do Direito à Segurança Pessoal, bem como a forma de tratamento do direito em
                  epígrafe nos diversos sistemas de proteção dos direitos humanos (ONU, OEA e Mercosul), e
                  quais os desafios para sua implementação. A pesquisa expõe, também, o contexto atual das
                  fronteiras, que sofrem influxos advindos da globalização contemporânea, a qual positivamente
                  facilita o trânsito de pessoas e bens, mas também aumenta sua porosidade, fator que muitas
                  vezes funciona como catalisador dos delitos transnacionais. Nesse diapasão, objetiva-se estudar
                  quais são os crimes transfronteiriços mercosulinos mais frequentes e como o enfrentamento dos
                  delitos é tradicionalmente realizado pelas autoridades responsáveis. Faz-se, também,
                  considerações sobre o direito ao desenvolvimento sustentável e à sustentabilidade, com análise
                  de um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, componente
                  da Agenda 2030, que é pertinente ao tema específico estudado, para, a partir daí, analisar os
                  possíveis impactos que um meio ambiente transfronteiriço violento pode gerar no
                  desenvolvimento das zonas de fronteiras e também dos habitantes de tais regiões do continente
                  sul-americano. Pesquisa-se, ainda, a cooperação internacional como elemento fundamental para
                  a efetivação do direito à segurança cidadã e ao desenvolvimento nas fronteiras do Mercosul.
                  Nessa parte da pesquisa, perquire-se se e até que ponto o conceito clássico de soberania
                  nacional, que geralmente a concebe de forma fechada no plano externo, pode funcionar como
                  entrave para a operacionalização, na América do Sul, dos direitos em destaque e, também,
                  debate-se e apresenta-se suportes científicos e abstratos para a cooperação internacional, tendo
                  como alicerce os preceitos do Estado Constitucional Cooperativo (Peter Häberle), que podem
                  servir de arcabouço teórico para implementação de uma cooperação transnacional efetiva e de
                  resultados promissores para a problemática exposta. Nesse contexto, também se perquire sobre
                  a existência de um direito de fronteiras na região em epígrafe, com base que pode se fundar na
                  paradiplomacia e, também, na cooperação internacional descentralizada, como possível forma
                  de avanço no asseguramento dos direitos humanos destacados na pesquisa. Expõe-se, por
                  derradeiro, proposições práticas, com base na cooperação internacional, objetivando a redução
                  dos efeitos da violência perpetrada contra as populações fronteiriças do Mercosul. Utiliza-se,
                  na pesquisa, o método hipotético-dedutivo, as técnicas descritiva, documental e bibliográfica,
                  enquadrando-se, também, na modalidade quali-quantitativa.
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                  O DIREITO HUMANO À ÁGUA E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL COMPARTILHADA DA PROTEÇÃO DOS AQUÍFEROS TRANSFRONTEIRIÇOS: O CASO DO AQUÍFERO GUARANI
                  Curso Mestrado em Direito
                  Tipo Dissertação
                  Data 20/03/2020
                  Área DIREITO
                  Orientador(es)
                  • Livia Gaigher Bosio Campello
                  Coorientador(es)
                    Orientando(s)
                    • Micaella Carolina de Lucena
                    Banca
                    • Ana Paula Martins Amaral
                    • Elisaide Trevisam
                    • Livia Gaigher Bosio Campello
                    • Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva
                    Resumo LUCENA, Micaella Carolina de. O direito humano à água e a responsabilidade internacional compartilhada da proteção dos aquíferos transfronteiriços: o caso do Aquífero Guarani. 2019, 87 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2019.
                    Esta pesquisa tem o objetivo de examinar a responsabilidade compartilhada dos Estados que compreendem o Aquífero Guarani, ressaltando a essencialidade desse recurso enquanto direito humano assegurado pela Organização das Nações Unidas. Isso porque, a sociedade vivencia episódios de crise hídrica que fazem reavaliar a postura dos Estados para a proteção desses recursos hídricos. Neste contexto, o trabalho reforça a evolução normativa para a proteção da água, que apesar de ser reconhecido como direito humano recentemente, sempre esteve adstrito a outros direitos humanos fundamentais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à moradia e à higiene. De igual forma, busca-se analisar o processo de construção normativa para a proteção dos aquíferos transfronteiriços, atualmente considerados como as maiores reservas de água doce do mundo. Nesse cenário, convém estudar sobre os valores oriundos dos princípios de Direito Internacional, como a Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais e a Cooperação Internacional para a concretização de uma gestão compartilhada dos aquíferos transfronteiriços. E por fim, se faz necessário avaliar a atual estrutura normativa sobre às águas subterrâneas nos quatro países que compreendem o Aquífero Guarani e suas perspectivas de gestão. Os procedimentos metodológicos utilizados foram pesquisas exploratórias e descritivas. O método de abordagem é o dedutivo, com análise bibliográfica, histórica e documental. Os instrumentos e fontes para a coleta de dados foram legislações, doutrinas (impressa ou online), monografias, dissertações, teses e artigos científicos.
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                    O TRABALHO DO IDOSO NA UNIÃO EUROPEIA E NO MERCOSUL
                    Curso Mestrado em Direito
                    Tipo Dissertação
                    Data 16/03/2020
                    Área DIREITO
                    Orientador(es)
                    • Ynes da Silva Felix
                    Coorientador(es)
                      Orientando(s)
                      • Mariana Teixeira Thomé
                      Banca
                      • Carmela Dell'Isola
                      • Nilton Cesar Antunes da Costa
                      • Ynes da Silva Felix
                      Resumo O aumento da expectativa de vida e a baixa taxa de natalidade nos países desenvolvidos e em desenvolvimento provocam, atualmente, mudanças no cenário populacional e impõe refletir sobre as implicações dessas alterações no âmbito econômico e social. O processo de envelhecimento da população é menos intenso que outrora, de forma que é comum encontrar pessoas idosas com vigor físico e intelectual aptas para permanecerem ou serem inseridas no mercado de trabalho. Diante desse cenário, objetiva-se demonstrar de que forma ocorre a proteção do trabalho do idoso na União Europeia e no Mercosul. A razão de se estudar ambos os blocos consiste no fato de que esse é o meio mais eficaz de se abordar a temática, considerando-se o maior número de países em uma perspectiva integrativa, econômica e social. Ao longo do trabalho conceitua-se o idoso no âmbito internacional e identificam-se as normas de proteção do seu trabalho na União Europeia e no Mercosul. A delimitação temporal da pesquisa é feita, no âmbito da União Europeia, considerando-se o período de pós-crise do bloco, especificamente os anos de 2015 a 2019, valendo-se de documentos emitidos pela Comissão Europeia, EUROFOUND, EUROSTAT e outras instituições. Em relação ao Mercosul, atém-se a uma análise mais histórica de suas normativas sociais (1997, 1998 e 2002), contextualizando-as com as legislações, políticas e programas existentes nos países dos Estados-partes nos últimos anos (2015-2020). A metodologia adotada é descritiva, documental e bibliográfica. Descritiva, pois descreve-se a abordagem histórica da população idosa; o trabalho como direito humano; e de que forma se dá o trabalho do idoso nos blocos regionais mencionados. Bibliográfica, pois recorre-se ao uso de textos com contribuições de diversos autores em estudos analíticos publicados em livros, artigos e dissertações. Documental, haja vista que utilizam-se textos sem tratamento analítico como documentos legais da União Europeia, do Mercosul, dos Estados-membros e Estados-partes de ambos os blocos, da Organização Internacional do Trabalho e da Organização das Nações Unidas; bem como revistas da Organização Mundial da Saúde. Como referenciais teóricos utilizam-se as contribuições de Simone de Beauvoir (1970) para delinear a velhice ao longo da história e seus desdobramentos; Hannah Arendt (1973) com o fim de demonstrar o idoso como pessoa com “direito a ter direitos”; e Norberto Bobbio (1992) para demonstrar que a realidade social é fundamental para que se novos direitos surjam (no caso da pesquisa, os direitos trabalhistas da pessoa idosa). A proteção ao trabalho do idoso na União Europeia e no Mercosul configura-se de formas distintas. Enquanto a União Europeia atenta-se aos direitos sociais dessa população, normatizando questões atreladas ao seu trabalho, o Mercosul mostra-se como um bloco eminentemente econômico, com uma legislação escassa sobre a matéria. Destaca-se, no entanto, que em ambos os blocos, as normas não são dotadas de eficácia no sentido de serem implementados os direitos e garantias que elas protegem.
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                      A PRESERVAÇÃO DO MEIO NATURAL COM SUBSÍDIO NAS CIÊNCIAS AMBIENTAIS E SOB A ÓTICA DA SUSTENTABILIDADE: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO PANTANAL
                      Curso Mestrado em Direito
                      Tipo Dissertação
                      Data 13/03/2020
                      Área DIREITO
                      Orientador(es)
                      • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                      Coorientador(es)
                        Orientando(s)
                        • Daniela de Sousa Franco Coimbra
                        Banca
                        • Antonio Conceicao Paranhos Filho
                        • Elisaide Trevisam
                        • Helen Rezende de Figueiredo
                        • Vladmir Oliveira da Silveira
                        Resumo COIMBRA, Daniela de Sousa Franco. A preservação do meio natural com subsídio nas
                        ciências ambientais e sob a ótica da sustentabilidade: uma análise da proteção constitucional
                        do Pantanal. 2020. 99 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito,
                        Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2020.
                        A Constituição Federal de 1988 declarou o Pantanal patrimônio nacional e dispôs que sua
                        utilização se dará na forma da lei, em condições que assegurem sua preservação. Contudo,
                        passados trinta anos, mencionada lei não foi editada. Assim, o equilíbrio ecológico da região,
                        conhecida por seu peculiar regime de inundações e rica biodiversidade, segue ameaçado pela
                        ausência de adequado amparo legal. Com efeito, regular a maneira como o homem se relaciona
                        com a natureza não é tarefa simples, sobretudo no âmbito de um país em desenvolvimento. O
                        ambiente é elemento conector de diferentes áreas do saber, de modo que sua tutela requer uma
                        visão global e integrada de conhecimentos que estão fracionados. Nesse contexto, adotando-se
                        o método dedutivo, bibliográfico e documental, a presente dissertação traz uma análise sobre
                        aspectos relevantes a serem considerados para a exploração sustentável do meio natural
                        pantaneiro, nos termos do que dispõe a Constituição Federal e com subsídio nas Geociências.
                        Para tanto, realiza um estudo antecedente e global sobre sustentabilidade, partindo-se do
                        contexto mais amplo para o específico cenário brasileiro. Nessa etapa, são discutidos impactos
                        da globalização econômica sobre o meio natural no Brasil. Em seguida, a pesquisa se concentra
                        nos fundamentos da especial atenção direcionada ao Pantanal. Tais razões são perquiridas no
                        Direito Ambiental e nas Ciências Ambientais. A necessária aproximação entre ramos do saber
                        perpassa a complexidade da perspectiva interdisciplinar, amplamente debatida nesse ponto do
                        trabalho. Ao final, o estudo investiga a proteção do meio natural na Constituição Federal de
                        1988, contextualizando-se a tutela jurídica do Pantanal. Com fundamento nas premissas
                        estabelecidas ao longo do estudo são tecidas considerações relevantes para que a proteção da
                        região não torne uma falácia. A pesquisa insere-se perfeitamente no âmbito da linha de pesquisa
                        “Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável” do Programa de
                        Mestrado Acadêmico em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, já que a
                        temática está relacionada ao direito humano fundamental ao ambiente ecologicamente
                        equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil.
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                        REFUGIADOS AMBIENTAIS: FORMAS E INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DOMÉSTICA E INTERNACIONAL
                        Curso Mestrado em Direito
                        Tipo Dissertação
                        Data 06/03/2020
                        Área DIREITO
                        Orientador(es)
                        • Vladmir Oliveira da Silveira
                        Coorientador(es)
                          Orientando(s)
                          • Ana Carolina dos Santos
                          Banca
                          • Ana Paula Martins Amaral
                          • Felipe Chiarello de Souza Pinto
                          • Livia Gaigher Bosio Campello
                          • Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
                          • Vladmir Oliveira da Silveira
                          Resumo CAROLINA SANTOS, A.. REFUGIADOS AMBIENTAIS: FORMAS E
                          INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DOMÉSTICA E INTERNACIONAL. 2020. 141 f.
                          Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato
                          Grosso do Sul, 2020.
                          O presente trabalho destina-se ao estudo do conceito de legal de refugiado, do conceito
                          doutrinário de ‘refugiado’ ambiental e do conceito normativo de migrante ambiental, na
                          legislação internacional e no ordenamento jurídico brasileiro após o advento da Lei de Migração
                          de 2017. Dessa maneira, notando-se os questionamentos acerca dos indivíduos que saem dos
                          seus locais habituais ou Estado de origem em decorrência de fenômenos natureza, os quais
                          podem ocorrer de maneira lenta ou abrupta, e ainda podem levar essas pessoas a situação de
                          vulnerabilidade econômica e social, no presente estudo observa-se também se em razão da
                          demora na ampliação do conceito de refugiado no plano internacional, tendo em vista a
                          mudança de paradigma da legislação brasileira em relação ao estrangeiro e levando-se em conta
                          o fundamento da dignidade humana como base da Lei de Migração, a criação da novel forma
                          de proteção do migrante, denominada de acolhida humanitária, pode ser considerada como uma
                          forma antecipação da proteção dos refugiados ambientais? Ou se acolhida humanitária está
                          desvinculada ao instituto do refúgio. Nesse sentido, faz-se uma análise dos que são os direitos
                          humanos, da soberania Estatal e do Estado Constitucional Cooperativo proposto por Peter
                          Häberle que se coaduna com os novos fluxos migratórios. Como hipótese, parte-se da ideia que
                          considerando o contexto histórico e o conceito de refugiado previsto no Estatuto dos Refugiados
                          de 1951 e seu respectivo Protocolo Adicional de 1967, da Declaração de Cartagena de 1984 (e
                          suas respectivas revisionais), e dos instrumentos regionais de proteção aos refugiados, bem
                          como a Resolução nº 2348 de 2019 do Conselho de Segurança da ONU, afiança-se que a Lei
                          de Migração ao regularizar a acolhida humanitária, antecipou e atualizou a proteção aos
                          refugiados ambientais frente aos atuais fluxos migratórios existentes no Brasil. Adota-se como
                          ponto de partida dos direitos humanos, a Carta Magna Inglesa de João Sem Terra de 1215 e
                          como marco teórico chave o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que, dado seu novel
                          paradigma reconhece o ser humano como sujeito de direito internacional. O estudo
                          desenvolvido é de natureza bibliográfica e documental, pautado essencialmente em periódicos
                          científicos, livros, dissertações, teses, documentos internacionais e domésticos, dentre outros,
                          sobre a temática em tela, realizada pelo método hipotético-dedutivo.
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                          REGIME INTERNACIONAL DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E GOVERNANÇA AMBIENTAL GLOBAL: FORTALECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS FUTUROS
                          Curso Mestrado em Direito
                          Tipo Dissertação
                          Data 06/03/2020
                          Área DIREITO
                          Orientador(es)
                          • Livia Gaigher Bosio Campello
                          Coorientador(es)
                            Orientando(s)
                            • João Henrique Souza dos Reis
                            Banca
                            • Elisaide Trevisam
                            • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                            • Livia Gaigher Bosio Campello
                            • Mariana Ribeiro Santiago
                            • Vladmir Oliveira da Silveira
                            Resumo SOUZA DOS REIS, João Henrique. Regime Internacional das Mudanças
                            Climáticas e a Governança Ambiental Global: Fortalecimento da Administração e
                            Prevenção de Danos Ambientais Futuros. 2020. 148 f. Dissertação (Mestrado em
                            Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fundação
                            Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2020.
                            As mudanças climáticas são a maior ameaça à humanidade, atualmente, trazendo
                            riscos à efetivação dos Direitos Humanos e até à existência da humanidade; afinal,
                            trazem consequências, como o aumento dos desastres naturais, a diminuição na
                            qualidade do ar, o aquecimento do globo, entre outros impactos de interesse do Direito
                            Ambiental, dos Direitos Humanos e do Direito Internacional. Dessa forma, a presente
                            dissertação de Mestrado busca verificar como é possível fortalecer a administração
                            da Governança Ambiental Global do Regime Internacional das Mudanças Climáticas
                            e prevenir os danos ambientais futuros, de maneira a contribuir na redução das
                            consequências das mudanças climáticas e, por conseguinte, garantir os Direitos
                            Humanos das presentes e futuras gerações e a Justiça Climática, de uma perspectiva
                            de meta jurídica. Para tanto, tratou de compreender o que são as mudanças
                            climáticas, suas noções históricas e suas consequências, para que se entenda como
                            o mundo chegou ao ponto crítico em que se encontra em relação ao aquecimento
                            global e às consequências negativas das mudanças climáticas, além de expor os
                            impactos negativos das mudanças climáticas e seus reflexos na sociedade, na
                            perspectiva dos Direitos Humanos e do Direito Ambiental Internacional, abordando os
                            aspectos sociais, ambientais e internacionais relativos ao assunto, e de avaliar o
                            Regime Internacional das Mudanças Climáticas no âmbito da Convenção-Quadro das
                            Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC) e da Organização das Nações
                            Unidas (ONU), o Acordo de Paris e seu caráter híbrido, e a utilização de normas de
                            soft law no Direito Ambiental Internacional, e, por fim, buscou estruturar o que se pode
                            entender por Justiça Climática e Injustiça Climática na perspectiva de uma
                            Governança Ambiental Global para as Mudanças Climáticas, de modo a embasar a
                            hipótese de que a educação, a transferência de dinheiro, a transferência de
                            tecnologias, e a criação de um tribunal internacional ambiental possam ser
                            fundamentais para o fortalecimento da Governança Ambiental Global do Regime
                            Internacional das Mudanças Climáticas. A fim de alcançar os objetivos almejados, a
                            presente pesquisa utiliza, quanto aos objetivos, pesquisa exploratória e descritiva,
                            bibliográfica e documental, com uma análise por meio de obras, artigos, declarações
                            e convenções internacionais. O método de abordagem é o dedutivo, partindo de
                            conceitos genéricos até sua particularização. Quanto aos procedimentos, adotou-se
                            os métodos bibliográfico e documental, utilizando-se como fontes de informação as
                            doutrinas (impressa ou on-line), pesquisas anteriores, estatísticas, documentos
                            oficiais e não oficiais, leis, normas jurídicas em geral, jurisprudência, teses,
                            monografias e documentários, especialmente, nas áreas de Direito Internacional,
                            Direitos Humanos e Direito Ambiental.
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                            EXERCÍCIO DE CIDADANIA PARA REIVINDICAÇÕES DE RELAÇÃO DE TRABALHO DECENTE NO SETOR FRIGORÍFICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (2014-2019): ANÁLISE FRENTE AO MERCADO ECONÔMICO, TRABALHO E DEMOCRACIA
                            Curso Mestrado em Direito
                            Tipo Dissertação
                            Data 06/03/2020
                            Área DIREITO
                            Orientador(es)
                            • Maurinice Evaristo Wenceslau
                            Coorientador(es)
                              Orientando(s)
                              • Claudia Fernanda Noriler Silva
                              Banca
                              • Andrea Flores
                              • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                              • Maurinice Evaristo Wenceslau
                              • Rogerio Mayer
                              • Sandro Rogerio Monteiro de Oliveira
                              Resumo Esta dissertação, intitulada Exercício de cidadania para reivindicações de relação de Trabalho Decente no Setor Frigorífico do Estado do Mato Grosso do Sul (2014-2019): Análise frente ao mercado econômico, trabalho e democracia,se propõe a desenvolver a democracia na relação de trabalho como alternativa para a reivindicação de condições de trabalho decente pelos empregados. Por isso, a pesquisa relaciona os conceitos de mercado econômico, trabalho e democracia para verificar se as formas existentes de exercício de cidadania são capazes de dignificar as condições de trabalho. Como objeto de pesquisa, optou-se pelo Setor Frigorífico do Estado do Mato Grosso do Sul (MS), em razão de ser constituído pelos legitimados a estabelecer condições de trabalho em negociação coletiva. A pesquisa se limitou ao período compreendido entre 2014 e 2019, pois corresponde ao tempo necessário para aprovação de duas datas base de negociação. Com isso, contribui-se para a comparação do incremento das práticas de cidadania entre os períodos anterior e posterior à lei n. 13.467 de 2017.Delimitou-se a seguinte problemática: Quais instrumentos democráticos permitiram a reivindicação de trabalho decente pelos trabalhadores do Setor Frigorífico no Estado do MS, entre os anos 2014 e 2019? A pesquisa tem como objetivo geral: analisar as possibilidades democráticas da relação de trabalho que resultam no exercício da cidadania para reivindicação de trabalho decente pelos empregados.Como objetivos específicos, a pesquisa se propõe a fazer a leitura das produções científicas sobre as temáticas do cenário econômico e social do trabalho; examinar as articulações entre trabalho, cidadania e condições de trabalho; apresentar o conceito de trabalho decente; analisar as informações obtidas sobre os instrumentos de exercício da cidadania na relação de trabalho e o incremento das condições entre os atores sociais do trabalho do Setor Frigorífico, no Estado do MS, entre os anos de 2014 e 2019.Como pesquisa bibliográfica, por meio da utilização de marcos teóricos, partir-se-á do ideal de democracia de Bobbio (2002) e do valor universal democrático de Sen (1999), bem como o conceito de cidadania proposto por Habermas (2012), e as contribuições sobre a globalização de Santos (1999).Assim, o atual cenário global de distribuição do empego e a posição de supremacia do poder econômico, que se fez refletir nacionalmente pela edição da Lei nº 13.467, faz-se necessáriao desenvolvimento e efetivação de formas de cidadania, para ampliar as possibilidades democráticas de reivindicação de relação de trabalho decente no Setor Frigorífico, do Estado do MS, quando examinadas as formas utilizadas no período compreendido entre 2014 e 2019.
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                              A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS TERCEIRIZAÇÕES À LUZ DA CONVENÇÃO 94 DA OIT
                              Curso Mestrado em Direito
                              Tipo Dissertação
                              Data 05/03/2020
                              Área DIREITO
                              Orientador(es)
                              • Luciani Coimbra de Carvalho
                              Coorientador(es)
                                Orientando(s)
                                • Geraldo Furtado de Araújo Neto
                                Banca
                                • Cesar Augusto Silva da Silva
                                • Elisaide Trevisam
                                • Joseliza Alessandra Vanzela Turine
                                • Luciani Coimbra de Carvalho
                                • Luiz Guilherme Arcaro Conci
                                Resumo ARAÚJO NETO, Geraldo Furtado de. A responsabilidade da administração pública nas terceirizações à luz da Convenção 94 da OIT. 2019. – f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, 2019.

                                Este trabalho tem como problema analisar se, utilizando-se do controle de convencionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, com base na Convenção 94 da OIT, é possível chegar a uma conclusão diferente do STF, em seu julgamento da ADC 16. Este trabalho tem como objetivo geral analisar a responsabilidade objetiva desse ente público nos casos de inadimplemento das verbas trabalhistas das empresas terceirizadas, à luz da Convenção 94 da OIT. Para isso, o trabalho abordará os temas da terceirização, a responsabilidade do tomador de serviços na terceirização, o pluralismo jurídico, o controle de convencionalidade, o princípio pro persona e o direito do trabalho como direito humano e fundamental para, ao fim, chegar à conclusão se é possível ou não responsabilizar objetivamente a Administração Pública nos casos de terceirização e inadimplemento das verbas trabalhistas por parte das empresas contratadas. A principal relevância do presente trabalho é contribuir com a comunidade jurídica sobre o desenvolvimento do direito do trabalho como direito humano, bem como a sedimentação de uma ideia de controle de convencionalidade pelo critério material como medida de efetivação dos direitos humanos. Será usado o método dedutivo/indutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e histórica, porquanto investigar-se-á as origens dos direitos trabalhistas, da terceirização, abordar-se-á a responsabilidade civil, o controle de convencionalidade e a necessidade do princípio pro persona, como finalidade desse instituto.
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                                DIREITO À EDUCAÇÃO, FEDERALISMO FISCAL E REPARTIÇÃO DE ICMS POR LEI ESTADUAL um estudo sobre desempenho, finanças e “ICMS educacional”
                                Curso Mestrado em Direito
                                Tipo Dissertação
                                Data 05/03/2020
                                Área DIREITO TRIBUTÁRIO
                                Orientador(es)
                                • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                Coorientador(es)
                                  Orientando(s)
                                  • Caio Gama Mascarenhas
                                  Banca
                                  • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                  • Flávio Garcia Cabral
                                  • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                  • Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
                                  • Vladmir Oliveira da Silveira
                                  Resumo Do montante de ICMS arrecadado pelos estados brasileiros, 25% é distribuído aos municípios.
                                  Desses 25%, os estados são responsáveis por definir as regras de distribuição de 7,25% do
                                  ICMS que é transferido aos municípios, os outros 18,75% seguem o critério do Valor
                                  Adicionado Fiscal (VAF). Alguns estados alteraram suas leis para que a distribuição seja
                                  realizada em função do desempenho dos municípios na área de educação com o intuito de
                                  incentiva-los a melhorarem seu desempenho em busca de um maior repasse de receita fiscal. A
                                  proposta da pesquisa é trazer uma perspectiva do financiamento da educação sob uma ótica
                                  transdisciplinar, relacionando estudos empíricos que demonstram os impactos de certos
                                  incentivos sobre comportamentos de gestores públicos e o desempenho de alunos da rede
                                  pública. Vinculada ao PPGD da UFMS, a linha de pesquisa de pesquisa do trabalho é: “Direitos
                                  fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável”. Nesse sentido, inquire-se: Quais
                                  os modelos de ICMS-educacional que podem auxiliar na melhora dos padrões de qualidade da
                                  educação pública básica? Para se responder ao problema de pesquisa, utilizam-se estudos sobre
                                  impactos socioeconômicos de leis e políticas públicas na área da educação básica. Por meio da
                                  metodologia de revisão bibliográfica e análise documental, com abordagem qualitativa e
                                  quantitativa, o trabalho está dividido em três capítulos, nos quais se debate: o direito à educação
                                  de qualidade enquanto liberdade pública e prestação social; a relação entre federalismo e
                                  financiamento de direitos; e, por fim, o ICMS educacional e finanças intergovernamentais.
                                  Utiliza-se, ao longo do trabalho, o método comparativo, tentando encontrar semelhanças e
                                  diferenças entre modelos normativos de financiamento da educação pública, padrões de
                                  comportamentos e fenômenos financeiros. Dentro do federalismo cooperativo fiscal, estudamse inicialmente os impactos do ICMS educacional nos estados de Minas Gerais e Ceará.
                                  Diversos estudos indicam que a legislação do ICMS implementada pelo estado do Ceará exigiu
                                  maior proatividade de gestores em relação à legislação do estado de Minas Gerais, gerando
                                  melhores impactos tanto na universalização e municipalização do ensino, quanto na qualidade
                                  de ensino. Na sequência, analisam-se os fundamentos das finanças públicas da educação e os
                                  limites do financiamento baseado em desempenho. Por fim, são apresentadas algumas
                                  propostas de novos modelos de financiamento educacional.
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                                  CIDADES INTELIGENTES: DIGNIDADE HUMANA E DIREITO A UM MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL
                                  Curso Mestrado em Direito
                                  Tipo Dissertação
                                  Data 02/03/2020
                                  Área DIREITO
                                  Orientador(es)
                                  • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                  Coorientador(es)
                                    Orientando(s)
                                    • Franco Guerino de Carli
                                    Banca
                                    • Andrea Flores
                                    • Arlinda Cantero Dorsa
                                    • Elaine Cler Alexandre dos Santos
                                    • Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
                                    • Maurinice Evaristo Wenceslau
                                    Resumo DE CARLI, Franco Guerino. Cidades inteligentes: dignidade humana e direito a um
                                    meio ambiente sustentável. 2020. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direito) –
                                    Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2020.
                                    A presente dissertação aborda as cidades inteligentes e humanas, levando em
                                    consideração os aspectos do direito urbanístico, o desenvolvimento sustentável e os
                                    direitos humanos. A análise proposta diz respeito a existência de relação entre a
                                    concepção de cidades inteligentes e humanas e a promoção dos Direitos Humanos.
                                    Um fenômeno crescente das últimas décadas vem sendo a urbanização acentuada,
                                    resultando em enormes desafios para a gestão das cidades, além de trazer
                                    consequências prejudiciais à qualidade de vida de seus cidadãos. Dados da ONU,
                                    indicam tratar-se de um caminho sem volta, com uma tendência de agravamento nos
                                    próximos anos. Muito se tem discutido em como aumentar o nível de inteligência das
                                    cidades e o interesse pelo tema Cidades Inteligentes tem crescido, numa tentativa de
                                    mitigar esta situação. Ainda não existe consenso sobre um conceito de cidade
                                    inteligente, eis que os autores divergem acerca dos aspectos que podem utilizados
                                    para se compreender uma cidade como inteligente. A maioria dos conceitos discute o
                                    conceito de cidade inteligente baseado na implementação de tecnologias nas cidades.
                                    Outros abrangem, além da tecnologia, o ser humano, como ator principal, devendo
                                    ser parte integrante de todo o processo de melhoria das cidades. A partir desta
                                    constatação, o presente trabalho busca responder ao seguinte problema de pesquisa:
                                    “Qual a relação entre a concepção de cidades inteligentes e o respeito aos Direitos
                                    Humanos?”. Os espaços urbanos devem ser construídos para ser mais atrativos, para
                                    que as pessoas se sintam convidadas a fazer parte do cenário da cidade, para que
                                    possam viver a cidade. Para a consecução desses objetivos, foi utilizado o método
                                    dedutivo de abordagem, com a realização de pesquisa bibliográfica. Chegou-se à
                                    conclusão que a cidade que consegue implementar aspectos do conceito de Cidades
                                    Inteligentes e Humanas, oportuniza mais igualdade aos moradores, maior dignidade
                                    e qualidade de vida, garantindo assim uma maior efetividade aos direitos humanos
                                    das pessoas que vivem em centros urbanos.
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                                    A MUDANÇA TOPOGRÁFICA DO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL: IMPACTOS EM RELAÇÃO À CONSUMAÇÃO DO CRIME E ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
                                    Curso Mestrado em Direito
                                    Tipo Dissertação
                                    Data 28/02/2020
                                    Área DIREITO PENAL
                                    Orientador(es)
                                    • Ana Paula Martins Amaral
                                    Coorientador(es)
                                      Orientando(s)
                                      • Marlon Ricardo Lima Chaves
                                      Banca
                                      • Ana Paula Martins Amaral
                                      • Andrea Flores
                                      • Elaine Cler Alexandre dos Santos
                                      • Rejane Alves de Arruda
                                      Resumo Esta dissertação tem como objetivo analisar as mudanças ocorridas em relação ao crime de tráfico de pessoas no ordenamento jurídico brasileiro e algumas de suas consequências para o direito interno e externo. O tráfico de pessoas é um fenômeno mundialmente responsável por graves violações de direitos humanos, onde seres humanos são tratados como mercadoria e transportados via fronteiras entre países para servirem de trabalhadores, escravos, servos, ou para serem explorados sexualmente. Visando ao combate dessa prática, o Brasil é parte signatária do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, conhecido como Protocolo de Palermo. Em consequência, foi editada a Lei 13344/16 que aumentou o rol de condutas punidas e alterou a localização da conduta criminosa dentro do Código Penal. Os objetivos secundários foram, incialmente, fazer um apanhado na Teoria do Bem Jurídico Penal com ênfase em seu papel na proteção dos Direitos Humanos, onde foi destacada sua evolução durante a história, sua presença na Constituição Federal de 1988 e sua necessidade de existência. Após, conceituar o tráfico de pessoas, onde se traçou uma evolução histórica do conceito desta prática e culminou com um detalhamento do tráfico para fins de exploração sexual, em sequência, foi detalhado o princípio da dignidade da pessoa humana. Após, foi feito um apanhado geral sobre os Tratados Internacionais sobre o tráfico de pessoas e qual seria a relevância da Convenção de Palermo enquanto documento balizador de tipificações internas nos países partes. Em seguida um apanhado das mudanças trazidas pela Lei 13.344/16, com um detalhamento específico dos bens jurídicos protegidos por cada alteração no Código Penal, culminando com a verificação de uma mudança em relação ao bem jurídico tutelado e seu consequente impacto no momento consumativo do delito de Tráfico de Pessoas. Concluiu-se que a mudança imposta pela Lei 13.344/16 eliminou as discussões a respeito do momento consumativo, fixando-o no início da restrição de liberdade. Quanto aos fins, a metodologia de pesquisa utilizada foi realizada uma pesquisa exploratória-descritiva, por meio de uma análise da legislação interna, dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e da Doutrina Antiga e Moderna do Direito Penal.
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                                      OS IMPACTOS DOS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS PARA A IGUALDADE DE GÊNERO NO PODER LEGISLATIVO FEDERAL BRASILEIRO
                                      Curso Mestrado em Direito
                                      Tipo Dissertação
                                      Data 13/12/2019
                                      Área DIREITO
                                      Orientador(es)
                                      • Ana Paula Martins Amaral
                                      Coorientador(es)
                                        Orientando(s)
                                        • Emini Silva Peixoto
                                        Banca
                                        • Ana Paula Martins Amaral
                                        • Isabelle Dias Carneiro Santos
                                        • Jaceguara Dantas da Silva Passos
                                        • Vladmir Oliveira da Silveira
                                        • Ynes da Silva Felix
                                        Resumo PEIXOTO, Emini Silva. Os impactos dos documentos internacionais de direitos humanos para a igualdade de gênero no Poder Legislativo Federal Brasileiro. 2019. 194 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2019.
                                        O presente trabalho aborda o direito à igualdade de gênero e a paridade da mulher na política, sob o ponto de vista do Direito Internacional dos Direitos Humanos. A partir do surgimento da Organização das Nações Unidas e criação de diversos documentos internacionais em busca da efetivação dos direitos humanos das mulheres, os Estados foram compelidos a adotar medidas positivas para eliminação das discriminações de gênero no cenário público. Questiona-se qual a influência destes documentos internacionais de direitos humanos na efetivação da igualdade de gênero nos parlamentos públicos brasileiros. Objetiva-se analisar a efetivação do direito à igualdade de gênero na esfera política, em especial no Poder Legislativo Federal, a partir dos compromissos internacionais decorrentes dos documentos ratificados pelo Brasil. O período de análise adotado será entre o ano de 1995 e 2018, momento em que se promulga a primeira lei de cotas de gênero. Analisa-se a evolução do direito à igualdade e a imprescindibilidade de participação da mulher no espaço público. Também se identifica os principais compromissos firmados pelo Brasil para a participação política feminina, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos até as medidas encartadas nas Agendas de Desenvolvimento da ONU. A partir dos resultados, observa-se que desde a ratificação dos primeiros tratados internacionais o Brasil adotou medidas como a política de cotas para eleições proporcionais, destinação de porcentagem do Fundo Partidário para campanhas femininas, além de regularmente promover iniciativas nacionais em busca de conscientização e fomento da participação da mulher na política. Todavia identificou-se que as medidas implementadas para superação do quadro de sub-representatividade política no Poder Legislativo Federal esbarraram em obstáculos estruturais de gênero em diversas esferas e no descumprimento reiterado dos partidos políticos da legislação de cotas e destinação de recursos do Fundo Partidário. Empregou-se, na pesquisa, o método hipotético dedutivo, privilegiando um enfoque qualitativo, à medida que se avaliará o direito à igualdade de gênero e a efetiva representação política das mulheres no Poder Legislativo Federal Brasileiro. Ainda, utiliza-se o método descritivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental.
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                                        A DINÂMICA MIGRATÓRIA DOS POVOS TRADICIONAIS FRONTEIRIÇOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E OS REFLEXOS DA MENSAGEM DE VETO Nº 163/2017
                                        Curso Mestrado em Direito
                                        Tipo Dissertação
                                        Data 28/11/2019
                                        Área DIREITO
                                        Orientador(es)
                                        • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                        Coorientador(es)
                                        • Ana Paula Martins Amaral
                                        Orientando(s)
                                        • Marco Antonio Rodrigues
                                        Banca
                                        • Ana Paula Martins Amaral
                                        • Antonio Hilario Aguilera Urquiza
                                        • Cesar Augusto Silva da Silva
                                        • Jane Felipe Beltrão
                                        • Luciani Coimbra de Carvalho
                                        • Ynes da Silva Felix
                                        Resumo O presente trabalho, por meio do diálogo entre história, antropologia e direito, tem por objetivo estudar os reflexos jurídicos da Mensagem de Veto nº 163/2017 sobre a dinâmica migratória dos povos tradicionais fronteiriços do Estado do Mato Grosso do Sul. O problema de pesquisa cinge-se no direito à livre mobilidade dos povos indígenas ao longo da região fronteiriça, garantida pelo §2º do art. 1º da Lei nº 13.445/2017 (Nova Lei de Migração). Com a edição do veto, esse dispositivo foi suprimido, enquadrando a livre mobilidade dos povos tradicionais em uma lacuna jurídica. Os Guarani e Kaiowá, de um lado e outro da fronteira, mas especialmente do município de Antônio João/MS tiveram o seu território tradicional, concebido e delimitado muito antes do Estado, dividido ao meio em decorrência da formação das fronteiras nacionais entre Brasil e Paraguai. A livre mobilidade representa um fator intrínseco à cultura desses povos, e o veto ao dispositivo da nova Lei de Migração que reconhecia essa prática representa um embaraço ao modo de vida dessa população ao lhes negar esse direito. O veto tem como fundamento razões de segurança nacional, que colidem com tratados e convenções internacionais assinadas pelo Brasil, baseados no direito à autodeterminação dos povos. O problema de pesquisa parte da hipótese de que o atual momento vivido pelos povos tradicionais tem suas raízes na formação do Estado e na maneira como foram estruturadas as fronteiras nacionais na região estudada. Além disso, a pesquisa busca analisar o problema considerando as bases históricas do sistema jurídico nacional, uma vez que a criação de normas está integrada com aspectos antropológicos, sociais e culturais de um povo, podendo resultar na inclusão ou exclusão social de determinados grupos. Diante dessa hipótese, indaga-se de que maneira esses fatores podem ter contribuído para a ampliação da desigualdade social, cujos efeitos se verificam na vida atual dos indígenas. A pesquisa irá estudar o teor da mensagem de veto e alguns reflexos sobre o grupo estudado. Como resultado parcial, a pesquisa permite concluir que a mensagem de veto criou uma lacuna jurídica que poderia ser colmatada por meio da criação de um registro de cidadão tradicional fronteiriço, que atenderia ao teor do dispositivo que foi vetado. Através do método indutivo e da utilização de fontes bibliográficas, documentais, doutrinárias e jurisprudenciais este trabalho buscará atingir o seu objetivo.
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                                        ROTA DE INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA: PROMOÇÃO DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS PELAS EMPRESAS E ESTADOS PARTES
                                        Curso Mestrado em Direito
                                        Tipo Dissertação
                                        Data 07/10/2019
                                        Área DIREITO
                                        Orientador(es)
                                        • Ynes da Silva Felix
                                        Coorientador(es)
                                          Orientando(s)
                                          • Aldo Almeida Nunes Filho
                                          Banca
                                          • Ana Paula Martins Amaral
                                          • Elaine Cler Alexandre dos Santos
                                          • Isabelle Dias Carneiro Santos
                                          • Wagner Luiz Menezes Lino
                                          • Ynes da Silva Felix
                                          Resumo A Rota de Integração Latino-Americana (RILA) atravessará regiões pobres de Brasil, Paraguai, Argentina e Chile e trará impactos econômicos, sociais e culturais a estas localidades e suas populações. Partindo dessa constatação, o presente trabalho busca responder ao seguinte problema de pesquisa: ―Quem deve garantir a proteção e a promoção dos direitos afetados pela RILA?‖. Com a utilização de pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, o trabalho está dividido em três capítulos, nos quais se debate o
                                          regionalismo e a integração latino-americana, os Direitos Humanos e a recepção destes por parte dos países membros da RILA e as possibilidades de promoção de tais direitos pelos
                                          atores envolvidos em seu contexto. A partir das projeções de aumento do fluxo de capitais nas regiões pelas quais passará a RILA, estabelece-se que, os Direitos Humanos de segunda
                                          geração merecem especial atenção e sua promoção e garantia devem ser assegurados pelos Estados Partes da RILA, além das empresas que dela se beneficiarem, conforme determinam
                                          os pactos internacionais de Direitos Humanos e os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU.
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