| DIREITO AO SILÊNCIO DO RÉU: Limites e parâmetros constitucionais |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
12/09/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Andrea Flores
- Arlinda Cantero Dorsa
- Rejane Alves de Arruda
- Ricardo Souza Pereira
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| Resumo |
O presente trabalho tem como tema central o direito ao silêncio no processo penal
brasileiro, analisado em sua evolução histórica, fundamentos normativos,
interpretação jurisprudencial e implicações práticas. Inserido no rol das garantias
fundamentais da Constituição Federal de 1988, o direito ao silêncio representa não
apenas uma prerrogativa individual, mas um pilar estruturante do processo penal de
índole acusatória, funcionando como barreira contra abusos e excessos estatais. Sua
matriz histórica remonta à superação do modelo inquisitório e à afirmação dos direitos
humanos a partir do constitucionalismo moderno, reforçada por tratados internacionais
ratificados pelo Brasil. A justificativa para a pesquisa repousa na relevância crescente
do tema diante de desafios contemporâneos, como a evolução tecnológica e a
sofisticação das técnicas de investigação, que tensionam a aplicação prática do nemo
tenetur se detegere. A proteção contra a autoincriminação forçada, embora
amplamente reconhecida, ainda enfrenta interpretações divergentes nos tribunais,
especialmente em casos que envolvem fornecimento de dados digitais, material
biológico ou colaboração indireta com a persecução penal. Compreender e debater
esses pontos é essencial para assegurar a efetividade da garantia e, por extensão, a
preservação do Estado Democrático de Direito.O trabalho estabeleceu como
objetivos: (a) examinar as origens históricas e fundamentos teóricos do direito ao
silêncio; (b) analisar sua consagração normativa na Constituição e em diplomas
infraconstitucionais; (c) investigar sua interpretação na jurisprudência brasileira,
destacando convergências e divergências; (d) discutir consequências práticas e
jurídicas decorrentes de seu exercício; e (e) refletir sobre sua importância como
instrumento de contenção do poder punitivo e de fortalecimento das garantias
processuais. A metodologia adotada foi de natureza qualitativa, com abordagem
dedutiva e exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica e documental. Foram
examinadas obras doutrinárias nacionais e estrangeiras, legislação vigente, tratados
internacionais e decisões paradigmáticas dos tribunais superiores. A análise
comparada com outros sistemas jurídicos buscou ampliar a compreensão do alcance
da garantia e identificar soluções para questões ainda controversas. |
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| TRÁFICO DE PESSOAS EM MATO GROSSO DO SUL: Uma Abordagem Jurídica e de Direitos Humanos com Ênfase em Propostas Legislativas |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
29/08/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- CRISTIANE MARTINS VIEGAS DE OLIVEIRA
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| Banca |
- Antônio Carlos Diniz Murta
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Heitor Romero Marques
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Silmara Domingues Araujo Amarilla
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
O presente trabalho tem como tema o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Mato Grosso do Sul, abordando o conceito de tráfico de pessoas, perfil de vítimas e aliciadores, e propondo diretrizes legislativas e políticas públicas para enfrentamento da prática criminosa no estado. A escolha do tema se justifica pela elevada incidência de tráfico de pessoas no Brasil, particularmente em regiões de fronteira, como o Estado de Mato Grosso do Sul, cuja posição geográfica estratégica facilita o escoamento transnacional de vítimas. Apesar dos avanços normativos, como a Lei nº 13.344/2016, constata-se a inexistência de um plano estadual estruturado e efetivo no combate a esse tipo de crime no estado, o que revela uma lacuna crítica nas políticas públicas locais e uma vulnerabilidade sistemática da população fronteiriça. O objetivo geral é elaborar um modelo de Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas para o Estado Mato Grosso do Sul. Como objetivos específicos, a pesquisa busca: (i) analisar a evolução conceitual e legislativa do tráfico de pessoas no Brasil; (ii) identificar o perfil das vítimas e aliciadores no contexto brasileiro e sul-mato-grossense; (iii) mapear rotas e práticas do tráfico internacional a partir do Brasil; (iv) avaliar políticas públicas existentes; e (v) propor uma estrutura legislativa e institucional aplicável ao estado. Também como objetivo apresentar algumas propostas de projetos de lei pertinentes à tema. Como metodologia, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza aplicada, com método dedutivo e revisão bibliográfica e documental. Foram utilizados dados oficiais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, relatórios da Embaixada dos EUA, do SmartLab (Observatório de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas), normas jurídicas nacionais e internacionais, e estudos acadêmicos sobre o tema. Também foram analisados planos nacionais de enfrentamento e experiências estaduais, como o plano paulista, que serviu de modelo para a proposta final apresentada. A análise revelou que o Estado de Mato Grosso do Sul, apesar de sua vulnerabilidade geopolítica ao tráfico de pessoas, não dispõe de plano estadual estruturado. Identificou-se a predominância da exploração laboral sobre a exploração sexual no país, embora ambas permaneçam expressivas. A ausência de articulação entre órgãos públicos e de mecanismos de coleta e monitoramento de dados compromete a efetividade das ações locais. O estudo apresentou uma proposta detalhada de plano estadual, com eixos de prevenção, repressão e assistência às vítimas, integrando recomendações internacionais e adequações regionais, inclusive a formalização e fortalecimento institucional do CETRAP/MS. Conclui-se que o enfrentamento ao tráfico de pessoas exige políticas públicas integradas, interinstitucionais e intersetoriais, adaptadas às especificidades regionais. A implementação de um plano estadual para Estado de Mato Grosso do Sul, nos moldes propostos, constitui uma estratégia viável e necessária para consolidar uma resposta pública eficaz à violação sistemática de direitos humanos associada ao tráfico de pessoas. O plano proposto oferece diretrizes práticas e jurídicas que visam não apenas a repressão do crime, mas sobretudo a proteção das vítimas e a prevenção de novas ocorrências. |
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| O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NOTARIAL E REGISTRAL COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA GARANTIR A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
29/08/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Flávio Garcia Cabral
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Luiz Ernani Bonesso de Araujo
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
A internacionalização dos direitos humanos intensificou a interação entre jurisdições e impulsionou o controle de convencionalidade, especialmente após a EC nº 45/2004, que fortaleceu a posição hierárquica dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, sua efetividade é limitada, sobretudo quanto ao papel pouco explorado de registradores e notários. Com base no método dedutivo, descritivo e qualitativo, a pesquisa sustenta, à luz do Caso Cabrera García e Montiel Flores contra o México (Corte IDH, 2010), que todas as autoridades, inclusive extrajudiciais, devem exercer tal controle. Busca-se ampliar sua aplicação prática nos cartórios, reforçando a proteção interna dos direitos humanos ratificados pelo Brasil. |
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| GARANTISMO PENAL CONGLOBANTE OU HUMANISTA: UM DIÁLOGO COM A FILOSOFIA SICIAL E COM A HERMENÊUTICA JURÍDICA |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
08/08/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Andrea Flores
- Arlinda Cantero Dorsa
- Rejane Alves de Arruda
- Ricardo Souza Pereira
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| Resumo |
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| GARANTISMO PENAL HUMANISTA E A TUTELA PENAL DA VÍTIMA: UM DIÁLOGO COM A HERMENÊUTICA JURÍDICA E COM A FILOSOFIA SOCIAL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
08/08/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Andrea Flores
- Rejane Alves de Arruda
- Ricardo Souza Pereira
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| Resumo |
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| PROMESSAS UTÓPICAS E DEMOCRACIA: EFEITOS ADVERSOS DA ASSUNÇÃO PREMATURA DE COMPROMISSOS CONSTITUCIONAIS |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/05/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
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| Coorientador(es) |
- Maurinice Evaristo Wenceslau
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| Orientando(s) |
- Sheinni da Cruz Oliveira Garcia de Freitas
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| Banca |
- Ariadne Barbosa Gonçalves
- Brychtn Ribeiro de Vasconcelos
- Elisaide Trevisam
- Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
O presente estudo tem como tema os efeitos adversos da assunção prematura de compromissos constitucionais, sobretudo a erosão da consciência constitucional e os possíveis impactos sobre a democracia e o desenvolvimento econômico, tendo surgido a partir da seguinte pergunta-problema: o reconhecimento de direitos no texto constitucional é algo integralmente positivo ou pode também gerar efeitos negativos? Nesse sentido, o objetivo desta pesquisa consiste em analisar, criticamente, a concepção segundo a qual o reconhecimento de direitos no texto constitucional é sempre algo integralmente positivo, bem como investigar os efeitos adversos decorrentes do reconhecimento formal de direitos constitucionais não efetivados. Ademais, a escolha do tema se justifica por sua pouca abordagem, assim como pelos impactos que os efeitos adversos ora tratados geram no sistema jurídico-normativo nacional. Para o cumprimento dos objetivos acima descritos, voltados à exploração e à descrição, escolheu-se o método analítico, tomando-se, como enfoque, o dogmático. Demais disso, promoveu-se uma abordagem qualitativa e teórica, com a realização de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados, conclui-se que a enunciação de direitos no corpo constitucional, desacompanhada de sua implementação prática, produz resultados colaterais, normalmente não previstos nem desejados. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 consagrou em seu corpo diversos direitos fundamentais, vários deles dependentes de ação estatal para serem concretizados. Muito se fala acerca do processo de efetivação desses direitos, cobrando-se do Estado o agir necessário para garantir aos cidadãos condições dignas de existência. Pouco se fala, contudo, dos custos envolvidos nesse processo. Todo direito tem custos, sendo alguns deles mais dispendiosos do que outros. A realidade do Estado e a da sociedade brasileira são incompatíveis com muitas das disposições feitas pelo legislador constituinte, já que, numa perspectiva de valorização da dignidade da pessoa humana e de rechaço ao regime autoritário que a antecedeu, a Constituição Federal de 1988 acabou assumindo, de forma prematura, certos compromissos constitucionais. Dessa situação, decorrem diversos efeitos colaterais, que afetam diretamente a democracia e até mesmo o desenvolvimento econômico sustentável. Registre-se, por fim, que o que efetivamente se busca, por meio do presente estudo, é que se desenvolva, entre os estudiosos do direito e até mesmo na sociedade, a consciência de que a celebração inicial de compromissos constitucionais é sim importante, mas deve ser feita com a devida cautela, isto é, de forma prudente e razoável, uma vez que, a depender do que vem depois disso, os resultados podem ser bastante desagradáveis. |
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| O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL: ANÁLISE CRÍTICA, DESAFIOS NORMATIVOS E GARANTIAS PROCESSUAIS |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
23/05/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Andrea Flores
- Arlinda Cantero Dorsa
- MARIANNY ALVES
- Rejane Alves de Arruda
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
A dissertação realiza uma investigação interdisciplinar sobre a confiabilidade e os riscos associados ao uso do reconhecimento fotográfico no sistema de justiça criminal brasileiro. Parte-se de uma abordagem que integra análise normativa, psicológica e empírica para avaliar criticamente as implicações jurídicas desse meio probatório, com ênfase no artigo 226 do Código de Processo Penal, na Resolução CNJ nº 484/2022 e nas contribuições da psicologia do testemunho. O objetivo é compreender como o procedimento pode ser aprimorado para reduzir erros judiciais e garantir maior segurança jurídica, partindo da hipótese de que o reconhecimento fotográfico, quando realizado sem critérios técnicos e científicos, é insuficiente para fundamentar condenações, especialmente devido à sua vulnerabilidade a vieses cognitivos e práticas discriminatórias. A pesquisa iniciou-se com a análise da legislação vigente, que prevê etapas como a descrição prévia do suspeito, a presença de indivíduos semelhantes (fillers) e a formalização do ato. Observou-se, no entanto, que essas exigências são frequentemente negligenciadas por agentes da investigação e toleradas pelo Judiciário, revelando uma prática que banaliza o reconhecimento pessoal e admite sua utilização como prova única, ainda que realizada à margem da legalidade. Essa desconexão entre norma e prática compromete a validade da prova e a legitimidade do processo penal, enfraquecendo o respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência. A pesquisa adotou uma metodologia qualitativa e documental, combinando análise normativa com estudos empíricos de casos do Innocence Project Brasil e relatórios como o Sumário Executivo do Grupo de Trabalho (GT) sobre Reconhecimento de Pessoas do CNJ. As contribuições da psicologia do testemunho foram essenciais para demonstrar que o reconhecimento depende de mecanismos de memória sujeitos a distorções. Estresse, sugestão externa, tempo decorrido e entrevistas mal conduzidas são fatores que afetam diretamente a precisão da identificação, conforme apontam estudos sobre falsas memórias e o “efeito de raça cruzada”. Foram analisadas práticas informais como o show-up e álbuns fotográficos despadronizados, ambos identificados como altamente sugestivos e incompatíveis com um processo penal confiável. A jurisprudência também foi objeto de estudo, com destaque para o HC nº 598.886/SC, que revelou que 74% dos casos no STJ envolveram reconhecimentos fotográficos com falhas processuais. Dados do CONDEGE apontam que 81% dos reconhecimentos equivocados envolvem pessoas negras, o que evidencia a influência do racismo estrutural e a necessidade de aplicação efetiva do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. A dissertação conclui que o reconhecimento fotográfico isolado é prova frágil, exigindo sempre corroboração por outros elementos. Recomenda-se a padronização nacional dos procedimentos, a eliminação do show-up e o uso controlado de tecnologias como o reconhecimento facial, com auditoria independente. A superação das falhas atuais demanda articulação entre legislação, ciência e compromisso institucional. Somente com uma revisão crítica e a substituição de práticas informais por métodos tecnicamente validados será possível garantir que o processo penal atue sob os marcos do Estado Democrático de Direito, com centralidade na dignidade humana e na prevenção de erros judiciais. |
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| DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL SOB ÓTICA DOSPOVOS INDÍGENAS NO MATO GROSSO DO SUL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/04/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Antonio Hilario Aguilera Urquiza
- Caique Ribeiro Galicia
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Tiago Resende Botelho
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| Resumo |
A presente pesquisa estuda a problemática do sistema de justiça criminal no Estado de Mato Grosso do Sul, com foco na intersecção entre o sistema jurídico tradicional, direitos humanos e do direito dos povos indígenas. A análise se concentra na complexa relação entre a política de formação do sistema criminal de justiça, o pluralismo jurídico e a realidade enfrentada
pelos indígenas no contexto de encarceramento. Busca explorar a seguinte problemática: Como o sistema criminal de justiça, moldado por uma política de viés integracionista, eurocêntrico e colonial, impacta os direitos dos povos indígenas no Mato Grosso do Sul, e de que forma o pluralismo jurídico pode contribuir para a construção de um sistema mais equilibrado? Além de ser uma pesquisa dedutiva, o método proposto para esta pesquisa sobre os desafios enfrentados pelos indígenas no sistema prisional brasileiro é fundamentado em uma abordagem abrangente que combina técnicas quantitativas e qualitativas (dados de relatórios oficiais e pesquisa bibliográfica). Essa metodologia foi cuidadosamente delineada para fornecer uma compreensão profunda e holística das questões em análise, bem como para identificar oportunidades de intervenção e formulação de políticas. |
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| Responsabilidade Internacional dos Estados em Face às Mudanças Climáticas e os Direitos Humanos |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
03/04/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Livia Gaigher Bosio Campello
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Natália Rios Estenes Nogueira Jaques
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| Banca |
- Clarisse Laupman Ferraz Lima
- Elisaide Trevisam
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Mariana Ribeiro Santiago
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
O aquecimento global, fenômeno antropogênico que se intensificou desde a era pré-industrial, emergiu como uma ameaça aos Direitos Humanos e à estabilidade ecológica planetária. Com um aumento médio de temperatura global já atingindo 1,1°C acima dos níveis pré-industriais, as consequências das mudanças climáticas manifestam-se de forma cada vez mais tangível e
alarmante. Apesar do reconhecimento científico da urgência climática e da necessidade de ações ambiciosas nesse sentido, observa-se uma persistente resistência por parte de alguns países desenvolvidos em assumir compromissos concretos e em implementar políticas eficazes para a redução de emissões de gases de efeito estufa. Nesse sentido, o objetivo geral da pesquisa consiste em analisar, a partir da ótica da justiça climática, as obrigações dos Estados em relação ao enfrentamento dos efeitos decorrentes das mudanças climáticas, com a pretensão de compreender o cenário atual, no âmbito do Direito Internacional, acerca do mecanismo de responsabilidade direta por tais violações. Para tanto, os objetivos específicos necessários buscam: (i) abordar a manifestação global da crise climática, com a intenção de compreender o seu surgimento e as respectivas consequências; (ii) discutir sobre a relação entre Meio Ambiente e Direitos Humanos a partir da característica da interdependência, ponderando, por sua vez, como isso influencia na necessidade de uma nova roupagem ética à tutela ambiental; (iii) compreender como o Direito Internacional Ambiental tem se estruturado no âmbito do Direito Internacional Público, sobretudo
a partir dos fenômenos da litigância climática e do greening dos sistemas de proteção de Direitos Humanos e; (iv) à luz da justiça climática, verificar o estágio atual do regime jurídico sobre a responsabilidade internacional dos Estados pelos danos causados em decorrência das mudanças climáticas. A problemática, por sua vez, tem por finalidade identificar, atualmente, qual é o grau de eficácia do regime jurídico da responsabilidade internacional dos Estados aplicado às hipóteses de violação às obrigações decorrentes das mudanças climáticas sob o paradigma da justiça climática. A justificativa baseia principalmente na compreensão de que a importância de discutir
as bases da responsabilidade internacional por danos ambientais revela-se essencial quando se considera a enorme dificuldade de atribuir, de maneira concreta e operacional, a responsabilidade por tais danos no contexto global, caracterizado pela ausência de mecanismos coercitivos robustos que, tradicionalmente, operam no âmbito interno dos Estados, aliado ao valor atribuído à soberania nacional. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo; os procedimentos empregados são o histórico, o comparativo e o funcionalista, a partir das técnicas bibliográfica, documental e análise de dados secundários, com a intenção de construir uma dissertação
descritiva, exploratória e intervencionista. A partir do paradigma pós-positivista, utiliza-se as matrizes teórico-filosóficas de (i) Anthonny Giddens sobre a percepção de risco, em conjunto com o conceito de dano colaterial de Zygmun Bauman; (ii) o paradigma da justiça com base na visão de John Rawls, que fundamentará a compreensão e a discussão sobre justiça climática e; (iii) as abordagens de Margaretha Wewerinke-singh, que tratam do enfrentamento das crises climáticas em intersecção com os Direitos Humanos e a responsabilidade internacional. As hipóteses levam em consideração que, apesar do avanço do greening dos sistemas de proteção dos direitos humanos por meio da litigância climática, o regime jurídico da responsabilidade internacional dos Estados enfrenta desafios críticos em termos de eficácia ou que o processo de greening dos sistemas de proteção dos direitos humanos, evidenciado pela litigância climática, tem ampliado a
interpretação dos direitos à vida, à saúde e a um meio ambiente saudável, promovendo um fortalecimento do regime jurídico da responsabilidade internacional dos Estados. |
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| A FUNÇÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO NA GESTÃO DO DESASTRE AMBIENTAL DECORRENTE DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS NO PANTANAL BRASILEIRO |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
31/03/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Luan Luiz Rodrigues Nogueira
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Ariadne Barbosa Gonçalves
- Brychtn Ribeiro de Vasconcelos
- Elisaide Trevisam
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| Resumo |
O Pantanal brasileiro tem verificado, em seu território, a ocorrência crescente de incêndios
florestais, ameaçando e destruindo não apenas sua fauna e flora, mas também as populações
tradicionais ribeirinhas que dependem de um ecossistema equilibrado para sua subsistência. O
problema de pesquisa concentra-se na necessidade de maior participação e engajamento de órgãos
e entidades administrativas que, dentro de suas competências precípuas, atuam de maneira
preventiva e repressiva à ocorrência de incêndios florestais. O presente estudo tem por objetivo
investigar o atual estágio de atuação de polícia administrativa do Estado na prevenção e repressão
aos incêndios florestais no Pantanal e analisar possíveis efeitos positivos de sua ampliação na
persecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 15 da agenda 2030 da Organização das
Nações Unidas e como estratégia permanente de gestão do desastre ambiental decorrente das ações
antrópicas de queimadas. Para isso, realiza-se um levantamento bibliométrico e cienciométrico,
aborda-se conceitos básicos acerca da terminologia utilizada nos incêndios florestais, busca-se
reconstruir a dinâmica dos incêndios florestais no Pantanal brasileiro e finaliza-se com a construção
do conceito de polícia administrativa do Estado e sua correlação com a prevenção dos incêndios
florestais no Pantanal. A metodologia empregada foi o hipotético-dedutivo, qualitativo, descritivo
e bibliográfico, além de estudo de caso da Temporada de Incêndios Florestais (TIF) 2024, do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Os resultados indicam uma atuação de
polícia administrativa ainda incipiente e carente de instrumentos legais que lhe permita maior
efetividade. |
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| O DIREITO À SAÚDE NA FRONTEIRA E DIREITOS HUMANOS: ASPECTOS JURÍDICOS DO ACESSO DE ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES NO PAÍS AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE NA REGIÃO DE FRONTEIRA ENTRE BRASIL E PARAGUAI NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
31/03/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Patricia Martinez Almeida
- Vladmir Oliveira da Silveira
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
geral do estudo é verificar se é possível assegurar juridicamente a esses estrangeiros o acesso a tratamento de saúde no sistema público nacional, na região de fronteira entre Brasil e Paraguai no Estado de Mato Grosso do Sul, sob o prisma dos direitos humanos e da cooperação internacional. Para tanto, este trabalho tem como objetivos específicos descrever a evolução histórica do direito humano à saúde e seus principais aspectos no direito brasileiro; discorrer sobre o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos e identificar a posição do direito à saúde dentro dele; analisar cooperação internacional sob o prisma do Estado Constitucional Cooperativo e seu potencial para efetivar os direitos humanos nas regiões de fronteiras; apontar as dificuldades jurídicas para efetivação do direito à saúde aos estrangeiros não residentes no País na região escolhida e delinear uma proposta de abordagem jurídica que permita conferir efetividade aos tratados internacionais de Direitos Humanos que prevejam o atendimento de estrangeiros não residentes no País pelo sistema público de saúde nacional. A relevância da pesquisa para a academia relaciona-se ao estudo do indispensável diálogo entre o sistema jurídico interno do Brasil e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário para garantia dos Direitos Humanos. A pesquisa oferece contribuição para a formulação de políticas públicas, na medida em que permite uma melhor compreensão do estado atual do problema escolhido. O estudo levanta a hipótese de reconhecimento de uma cidadania regional para os cidadãos dos Estados que compõem a Organização dos Estados Americanos e a justiciabilidade direta do direito à saúde, a fim de viabilizar o acesso do estrangeiro ao tratamento de saúde pública brasileiro. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e, quanto ao seu objetivo, classifica-se como exploratória. O método será o hipotético-dedutivo e o procedimento adotado será o da revisão bibliográfica e documental de textos legais e convencionais. Ao final da pesquisa, foi possível concluir pela existência de fundamentos jurídicos que permitem reconhecer ao estrangeiro não residente no País o direito ao atendimento pelo sistema público de saúde, diretamente a partir dos tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, bem como que sua efetivação envolve a facilitação do acesso do estrangeiro à justiça no âmbito nacional, com o reconhecimento da competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar as ações respectivas e, no âmbito regional, na instituição de mecanismos para assegurar o ressarcimento internacional dos gastos despendidos por um Estado para tratamento de saúde com nacionais de outro Estado da região. |
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| A (IN)COMPATIBILIDADE MATERIAL DE ALGUMAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21 DIANTE DA FUNDAMENTALIDADE DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
27/03/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Alan Robson de Souza Gonçalves
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| Banca |
- Abner da Silva Jaques
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Silmara Domingues Araujo Amarilla
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Resumo |
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| Migrações LGBTI+: as interseções (in)visíveis sob a ótica das políticas públicas sul-mato-grossenses |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
24/03/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
|
| Coorientador(es) |
- Cesar Augusto Silva da Silva
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| Orientando(s) |
- Rita de Cássia Martins dos Santos
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Cesar Augusto Silva da Silva
- Elaine Cler Alexandre dos Santos
- Elaine Dupas
- Patricia Cristina Vasques de Souza Gorisch
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
Os deslocamentos forçados ocorrem por diversas razões, dentre elas a orientação sexual ou
identidade de gênero da comunidade LGBTI+, comumente vítima das mais variadas formas de
violência, que acarretam a saída desses indivíduos de seus países de origem em busca de um
local mais seguro para viverem. Nesse sentido, o estado de Mato Grosso do Sul está localizado
em uma região geográfica propícia para a recepção de migrantes forçados, eis que possui faixas
de fronteira com os países Bolívia e Paraguai. Assim, ingressam diariamente no território
inúmeros migrantes, dentre eles migrantes LGBTI+, os quais fixam residência no estado ou se
deslocam para as demais unidades federativas, tornando-se necessária a formulação de políticas
públicas de proteção desse grupo social em solo sul-mato-grossense. Desse modo, o problema
de pesquisa reflete sobre a seguinte questão: há uma interseção adequada entre as políticas
públicas existentes no estado de Mato Grosso do Sul destinadas aos migrantes e aos indivíduos
LGBTI+? Como objetivo geral da pesquisa, busca-se analisar as políticas públicas existentes
no estado voltadas aos migrantes LGBTI+ e, como objetivos específicos, pretende-se mapear
os dados referentes ao número de migrantes no Mato Grosso do Sul; examinar o conteúdo dos
documentos editados pelo estado e por seus principais municípios em relação aos migrantes e
à população LGBTI; e, por fim, averiguar a interseção entre as políticas públicas estaduais
exsitentes para migrantes e LGBTI+. Para tanto, a presente pesquisa adotou uma abordagem
metodológica que integrou revisão bibliográfica e documental, utilizando de fontes
internacionais e nacionais, bem como empregou análises de dados qualificativos com um
método dedutivo para compreender as interações entre questões sociais, políticas e econômicas
relacionadas à temática, sobretudo através da análise de entrevistas realizadas pelo pesquisador
Luis Felipe Gimenes Nogueira com migrantes LGBTI+ no município de Dourados/MS. Em
conclusão, percebe-se que já existem iniciativas estaduais e municipais que intersecionam as
demandas dos migrantes LGBTI+, todavia diversos entraves dificultam a execução adequada
dessas políticas, como a carência de recursos financeiros e necessidade de maior capacitação
dos servidores que lidam com essas demandas, tornando dificultosa a implementação dessas
iniciativas e, por conseguinte, a garantia aos direitos básicos dessa população em situação de
vulnerabilidade. |
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| A Aplicação do Art. 33 § 4º da Lei nº 11.343/06 pela Justiça Federal do Mato Grosso do Sul e Princípio da Proporcionalidade |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
14/03/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Luiz Eduardo de Souza Smaniotto
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| Banca |
- Andrea Flores
- Arlinda Cantero Dorsa
- Lamartine Santos Ribeiro
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Rejane Alves de Arruda
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| Resumo |
Considerando a realidade do estado do Mato Grosso do Sul, marcada por grandes e frequentes apreensões de drogas oriundas de países vizinhos, a exemplo do Paraguai e Bolívia, no presente estudo, analisou-se a aplicação da Lei nº 11.343/2006, com especial enfoque no art. 33, § 4o (“tráfico privilegiado”), pela Justiça Federal e a observância do princípio da proporcionalidade. A questão principal consiste em verificar se, nos casos judiciais analisados, os juízes, em prol da proteção da saúde pública e dos demais bens jurídicos tutelados pela Lei nº 11.343/2006, estão aplicando sanções penais aos traficantes de drogas em consonância com o princípio da proporcionalidade, o qual, dentre outros aspectos, determina que medidas restritivas de direitos, no caso, à liberdade do indivíduo, sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito. Além de solucionar a questão principal, buscou-se, no presente estudo, como objetivos específicos, investigar o perfil das drogas apreendidas, o caráter socioeconômico dos réus, o contingente carcerário de presos vinculados ao tráfico de drogas, os efeitos das drogas sobre a sociedade, as bases normativas internacionais sobre o assunto, os fundamentos das políticas penais aplicáveis às drogas, em especial os modelos proibicionista e de redução de danos, e, ainda, aspectos relacionados ao princípio da proporcionalidade. Como metodologia de estudo, foram utilizados os métodos de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Ainda, a partir da análise de processos judiciais envolvendo 265 réus, perante as sete subseções judiciárias do Mato Grosso do Sul, utilizaram-se, também, os métodos empírico e estatístico. Nesse ponto, buscou-se analisar a quantidade de sentenças em que o “tráfico privilegiado” foi aplicado, bem como as características das penas aplicadas (análise da dosimetria da pena em cada uma das decisões judiciais). Como conclusões, identificou-se que, no Brasil, o sistema punitivo de pessoas envolvidas no tráfico de drogas é excessivamente rigoroso, com sanções penais demasiadamente severas, servindo, portanto, o art. 33, §4o da Lei nº 11.343/2006 (“tráfico privilegiado”) como importante instrumento jurídico apto a permitir que tais sanções, por ocasião da prolação das sentenças judiciais, sejam aplicadas em consonância com o princípio da proporcionalidade. Verificou-se também que as decisões judiciais da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul, como regra, vêm também respeitando o referido princípio. |
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| A efetivação do direito à convivência familiar da criança migrante indocumentada como máxima de Direitos Humanos e o primado da fraternidade |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
28/02/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Maurício Cleber Miglioranzi Santos
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Elayne da Silva Ramos Cantuaria
- Luciane Pinho de Almeida
- Luiza Vieira Sá de Figueiredo
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
O Brasil é um país de dimensões continentais, divisando por via terrestre com Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Suriname, e com o Departamento Ultramarino Francês da Guiana, numa extensão da ordem de 16.886 quilômetros. Ao todo, conta trinta e três cidades consideradas gêmeas, algumas das quais, divisam do território de outro País por apenas uma rua. Nestas cidades, assomam-se os fluxos migratórios, sendo que, especialmente a partir de 2015, a temática vem ganhando visibilidade, com destaque ao intenso ingresso da população venezuelana no município de Pacaraima/RO, que mobilizou não só a estrutura municipal/estadual, como também da própria União, tendo em vista o expressivo contingente e a insuficiência de recursos locais para atendimento adequado. Nesse contexto, crianças e adolescentes apresentam-se em condição de extrema vulnerabilidade, visto que, além das graves causas que geram a migração, ainda sofrem as dificuldades da carência documental e, muitas vezes, para sua proteção, são alvos de medidas que dificultam a manutenção/restabelecimento do vínculo familiar. Sabidamente dotadas de prioridade absoluta, vislumbra-se com a presente a possibilidade de estudo da realidade experienciada junto à Justiça Estadual da comarca de Corumbá-MS (município divisa com a Bolívia-BO), onde é recorrente a demanda de crianças e adolescentes indocumentadas separadas de suas famílias, tudo em cotejo com a doutrina dos direitos humanos cristalizada internacional e internamente. O estudo insere-se na linha de pesquisa Direitos Humanos, Estado e Fronteira, possuindo metodologia descritiva e exploratória, realizando-se revisão bibliográfica sobre o tema e pesquisa exploratória mediante coleta de dados junto à Vara da Infância e Adolescência de Corumbá-MS. Busca-se no presente estudo compreender a legislação vigente, a dinâmica da atenção dispensada a este público, tendo como enfoque a preservação do direito à convivência familiar como direito humano e à vista do primado da fraternidade. |
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| TESTAMENTO AO CONCEPTURO: OS DIREITOS DO CONCEPTURO-EMBRIÃO À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS PELO PRISMA DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIRETOS HUMANOS (SIDH) E PELA UNIÃO EUROPEIA (UE) |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
28/02/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vladmir Oliveira da Silveira
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Mariângela de Fátima Ariosi
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| Banca |
- Abner da Silva Jaques
- Livia Gaigher Bosio Campello
- Patricia Martinez Almeida
- Vladmir Oliveira da Silveira
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
O objetivo desta Dissertação é analisar o §4º, do Art. 1.800, do Código Civil, dispondo sobre a possibilidade de o autor de um testamento deixar o legado para uma pessoa que ainda não nasceu, que é o concepturo. Pretende-se estudar e entender o significado da expressão “concebido” no §4º; estudar como ocorre essa concepção; investigar se é possível haver concepção in vitro e com amostras genéticas hererólogas; também investigar se é possível essa concepção ocorrer por meio da adoção e do reconhecimento por socioafetividade; e, por fim, analisar os efeitos sucessórios decorrentes do testamento para esse herdeiro concebido dentro do prazo de 2 anos, analisando a possibilidade de nascimento do herdeiro fora desse prazo. Adotam-se duas premissas maiores: o direito de herança é um direito fundamental constitucional; a não-discriminação entre filiações biológicas e não-biológicas está tutelada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, sendo um direito reconhecido no Brasil. Analisa-se a legislação brasileira quanto à tutela do embrião humano e seus direitos sucessórios; ademais, analisa-se a produção internacional dessa tutela, sobretudo no sistema regional latino-americano, nas Nações Unidas, na União Europeia e especificamente na legislação interna de alguns países europeus. Quanto à perspectiva teórica, busca-se demonstrar algumas vertentes de pensamento que estudam a relação entre o direito internacional e o direito interno bem como conceituar e definir a dimensão dos Direitos Humanos dentro da qual os embriões estão inseridos, com especial enfoque à Teoria da Dinamogenesis dos Direitos Humanos. Quanto à metodologia, aplica-se o método científico mediante uma metodologia dedutiva, que parte do argumento geral para o particular. Por este método científico, apresentam-se premissas tidas como verdadeiras para se chegar a conclusão da problemática apresentada; na conclusão do método dedutivo, se chegará ao resultado se o concepturo-embrião, vindo a alcançar o status de ser humano, poderá ser tutelado pelos direitos fundamentais da herança, mesmo nascendo fora do prazo limite de 2 anos, e se seria possível aplicar o princípio da igualdade de filiação, mesmo se não for filho biológico. |
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| "Direitos Humanos e Gênero: Os obstáculos de acesso à Previdência da trabalhadora rural |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
27/02/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
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| Coorientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Paula Martins Amaral
- Elayne da Silva Ramos Cantuaria
- Elisaide Trevisam
- Jane Lucia wilhelm Berwanger
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Ynes da Silva Felix
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| Resumo |
LEITE, Monique Marchioli. Direitos Humanos e gênero: Os obstáculos de acesso à previdência da trabalhadora rural. 2025. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, 2025.
Esta dissertação aborda a desigualdade de gênero no âmbito da Previdência Social, com foco nas trabalhadoras rurais do regime de economia familiar à luz dos Direitos Humanos e da Teoria da Economia do Cuidado. A pesquisa justifica-se pela urgência de promover ações concretas que assegurem a igualdade de gênero e os direitos previdenciários dessas mulheres, frequentemente invisibilizadas e subvalorizadas devido à dupla jornada de trabalho, à falta de reconhecimento do trabalho doméstico e de cuidado, e às barreiras no acesso aos benefícios previdenciários. O problema investigado questiona como o governo brasileiro pode adotar estratégias jurídicas para melhorar o acesso das mulheres trabalhadoras rurais à Previdência Social. O objetivo geral é identificar como o governo brasileiro pode propor estratégias jurídicas para assegurar a inclusão dessas mulheres nos benefícios previdenciários. Entre os objetivos específicos, destacam-se: apresentar a perspectiva histórica da desigualdade de gênero; analisar os marcos normativos internacionais e o histórico legislativo previdenciário brasileiro; discutir a Teoria da Economia do Cuidado e a invisibilidade do trabalho feminino; e propor políticas públicas e ações legislativas que promovam a igualdade de gênero no acesso à Previdência Social. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo. Utiliza uma abordagem qualitativa, baseada em pesquisa documental, bibliográfica e exploratória. Os resultados indicam a necessidade de ações afirmativas que promovam a igualdade de gênero e a inclusão das trabalhadoras rurais idosas, por meio de estratégias administrativas, legislativas e judiciais. A pesquisa estrutura-se em três capítulos: o primeiro aborda a relação entre Direitos Humanos, Gênero e Invisibilidade; o segundo, o histórico legislativo da Previdência Social, a Teoria da Economia do Cuidado e a invisibilidade do trabalho rural da mulher; e o terceiro propõe medidas para eliminar as desigualdades e garantir o direito humano à igualdade de gênero. Este estudo busca subsidiar a formulação de estratégias jurídicas que assegurem a efetividade dos direitos previdenciários das trabalhadoras rurais seguradas especiais, contribuindo para a concretização da igualdade de gênero no Brasil.
Palavras-chave: Direitos humanos; Gênero; Previdência Social; Segurada Especial; Invisibilidade Social; Economia do Cuidado, Regime de Economia Familiar. |
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| O (DES) VALOR DO TRABALHO DOMÉSTICO E O JULGAMENTO SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE AS SEGURADAS FACULTATIVAS (DO LAR) E ESPECIAIS (TRABALHADORAS RURAIS E PESCADORAS) |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
17/02/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
- Aurelio Tomaz da Silva Briltes
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| Orientando(s) |
- Priscila Guimarães Marciano
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| Banca |
- ANGELA JANK CALIXTO
- Aurelio Tomaz da Silva Briltes
- Elisaide Trevisam
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Raquel Domingues do Amaral
- Vivian de Almeida Gregori Torres
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| Resumo |
A Constituição de 1988 promoveu a igualdade formal de gênero, rechaçando discriminações entre homens e mulheres. Seguindo esse vetor, foram positivadas leis que preveem pagamento de salário em caso de idade avançada, incapacidade temporária ou definitiva e demais benefícios, sem distinção de sexo. Não obstante as conquistas legais, as trabalhadoras rurais e pescadoras artesanais (ambas seguradas especiais) e donas de casa (seguradas facultativas) enfrentam barreiras no acesso a benefícios previdenciários, notadamente na produção de provas do desempenho das suas atividades domésticas. Diante desse cenário, a presente pesquisa apresenta o seguinte problema: A utilização de um julgamento sob a perspectiva de gênero seria suficiente para retirar ou diminuir os obstáculos de acesso à fruição dos direitos previdenciários das trabalhadoras rurais, pescadoras e trabalhadoras do lar? O objetivo geral é analisar se a adoção do protocolo com perspectiva de gênero teria a capacidade de excluir ou reduzir as barreiras de acesso à fruição dos direitos previdenciários pelas trabalhadoras rurais, pescadora e trabalhadoras do lar. Os objetivos específicos são: evidenciar quais são as principais barreiras que as trabalhadoras rurais, as pescadoras artesanais e as trabalhadoras do lar enfrentam no acesso aos direitos previdenciários; examinar as teorias sobre o desvalor do trabalho doméstico e; explorar a aplicação do Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero na concessão de benefícios previdenciários para as trabalhadoras rurais, pescadoras artesanais e trabalhadoras do lar. Para tanto, a pesquisa é de natureza bibliográfica, qualitativa, teórica, com caráter descritivo voltada para uma análise de processos e relações sociais. O caminho metodológico adotado também privilegia análise de estudo de casos previdenciários envolvendo a temática da pesquisa selecionados no site do Conselho da Justiça Federal (por amostragem) e do Tribunal Regional da 3ª Região. Os cases são importantes para auxiliar na compreensão da proposta de estudo e foram pesquisados, via sistema de busca por palavra-chave, utilizando-se dos termos de busca “perspectiva de gênero”, “facultativa” e “do lar”; além de “trabalhadora rural” e “aposentadoria por idade” e “pescadora”, com preferências pelos julgados mais recentes, entre os anos de 2019 e 2024. A data é uma escolha engloba julgados antes e depois da adoção do Protocolo (Resolução 492/2023 do CNJ), para a análise de mudanças de orientação nos julgados. O site do CJF foi escolhido por concentrar a jurisprudência federal de forma unificada e uma ferramenta de busca confiável. Além disso, o site do TRF3 foi selecionado por abrigar um dos maiores tribunais do país, a seção judiciária de São Paulo, o que facilita a busca e oferta de casos. A seleção dos cases tem por objetivo verificar a presença de estereótipos de gênero e a invisibilidade das seguradas, que embora se enquadrem em categorias diferentes, possuem como ponto em comum serem trabalhadoras do lar. Por fim, o presente estudo conta com observação participante da autora no Juizado Itinerante Federal em comunidades pantaneiras de Mato Grosso do Sul, anos de 2022 e 2023. |
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| Participação feminina na política: análise das eleições gerais de 2018 e 2022 para o legislativo federal de Mato Grosso do Sul |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
06/01/2025 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Vivian de Almeida Gregori Torres
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
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| Banca |
- Ana Maria Pedreira
- Ana Paula Fuliaro
- Antonio Conceicao Paranhos Filho
- Elisaide Trevisam
- Vivian de Almeida Gregori Torres
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| Resumo |
O problema de pesquisa busca compreender como se caracteriza a participação feminina na política do estado do Mato Grosso de Sul nas eleições gerais de 2018 e 2022 para o legislativo federal, considerando os fatores que influenciam a candidatura, a eleição e a representatividade das mulheres nesse contexto. O objetivo central visa avaliar a participação feminina na política no Estado de Mato Grosso do Sul, com foco na análise das eleições ao legislativo federal de 2018 e 2022. Para isso, a pesquisa discorrerá sobre a evolução dos direitos políticos das mulheres no Brasil, antes e depois da Constituição Federal de 1988. Serão examinados os modelos das cotas eleitorais de gênero e sua eficácia no cenário eleitoral, abordando as espécies de fraudes eleitorais ocorridas nas campanhas femininas. A pesquisa também analisou o perfil das mulheres candidatas e das mulheres efetivamente eleitas, avaliando as características existentes e seus impactos no processo de igualdade de gênero. Por fim, a pesquisa explorará os desafios que a política sul-mato-grossense enfrenta para garantir a inclusão das mulheres na política, refletindo sobre as estratégias que podem ser adotadas para atingir o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5, especialmente a meta 5.5, da Agenda 2030. O estudo utiliza o método hipotético-dedutivo, com enfoque na pesquisa exploratória, qualitativa e descritiva, baseada na análise de dados e estatísticas eleitorais, da legislação pertinente, de publicações acadêmicas e artigos científicos visando a compreensão da temática. Com isso, este estudo evidenciou as dificuldades enfrentadas pelas mulheres antes e durante as campanhas eleitorais, incluindo o baixo apoio financeiro e a falta de assessoramento por parte dos partidos políticos às mulheres. |
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| O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA À MULHER INDÍGENA: UMA ANÁLISE JURÍDICA |
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| Curso |
Mestrado em Direito |
| Tipo |
Dissertação |
| Data |
30/10/2024 |
| Área |
DIREITO |
| Orientador(es) |
- Luciani Coimbra de Carvalho
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| Coorientador(es) |
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| Orientando(s) |
- Pedro Henrique Freitas de Paula
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| Banca |
- ANGELA JANK CALIXTO
- Elisaide Trevisam
- Joseliza Alessandra Vanzela Turine
- Luciani Coimbra de Carvalho
- Vivian de Almeida Gregori Torres
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| Resumo |
RESUMO
PAULA, Pedro Henrique Freitas de. O Enfrentamento da Violência à Mulher Indígena: Uma Análise Jurídica. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, 2024. Orientadora: Profa. Dra. Luciani Coimbra de Carvalho.
Em que pese a embrionária discussão sobre os direitos humanos quando do término da Primeira Guerra Mundial, com a criação da Liga das Nações, a temática ganhou força no âmbito internacional somente após a Segunda Guerra Mundial, quando o mundo se viu estarrecido com os horrores cometidos durante aquele período. Dentre os inúmeros instrumentos internacionais editados desde então, houve a preocupação com a proteção das mulheres vítimas de violência de gênero, por meio da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, da Organização das Nações Unidas, de 1979. Além disso, em âmbito regional, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, com a imposição de que os Estados criassem mecanismos de prevenção, punição e erradicação desse tipo de violência, com foco no empoderamento das mulheres e meninas. O que, no Brasil, se deu de forma mais incisiva com o advento da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Além da existência de tais instrumentos, também há, no plano internacional, a preocupação com os direitos humanos dos povos tradicionais, em especial dos indígenas. O tema foi objeto de abordagem pela Convenção 169 da OIT, de 1989, pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007, e pela Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2016. Havendo previsão de proteção dos direitos humanos relativos às duas matérias – violência de gênero e povos indígenas – inclusive na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e sendo possível a ocorrência de conflitos em potencial entre os dois âmbitos, uma vez que, a depender da análise, os costumes de povos tradicionais poderiam implicar em violência de gênero contra mulheres e meninas, surge a necessidade de uma análise jurídica sobre a forma de efetivar a proteção às mulheres indígenas, conciliando os interesses envolvidos. Nesta acepção, a problemática norteadora deste trabalho é: quais são as barreiras jurídicas encontradas no enfrentamento da violência contra a mulher indígena e as formas de sua superação? Para tanto, a pesquisa tem como objetivo investigar o arcabouço jurídico de proteção aos povos indígenas e às mulheres vítimas de violência de gênero, para compreender e analisar os desafios no trabalho de enfrentamento da violência à mulher indígena, propondo, ao final, solução conciliatória para o conflito, com a efetividade dos direitos humanos envolvidos. O método adotado no trabalho é exploratório e descritivo quanto ao objetivo, qualitativo quanto à abordagem e com procedimentos de levantamento bibliográfico e documental.
Palavras-chave: Violência contra Mulheres; Igualdade de Gênero; Povos Indígenas; Conflito de Direitos Humanos; Pluralismo Jurídico; Controle de Convencionalidade. |
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